O Ministério das Finanças atribuiu à Assembleia Nacional apenas 57,9 mil milhões de kwanzas para o seu orçamento de 2026, valor que representa um corte de 71% face aos 201,8 mil milhões inicialmente solicitados pela “Casa das Leis”. Os maiores cortes incidiram precisamente nas rubricas associadas a benefícios de deputados: aquisição de viaturas, subsídios de deslocação e bilhetes de passagem absorvem 77% do montante retirado, segundo análise da nossa redacção com base na Resolução n.º 1/26, publicada em Diário da República.
A rubrica “Meios e Equipamentos de Transporte”, para a qual os deputados haviam inscrito 78,3 mil milhões Kz (equivalente a 86 milhões de dólares norte-americanos), foi reduzida drasticamente para meros 138 milhões Kz pouco mais de 150 mil dólares. Trata-se, de longe, do corte mais severo imposto pelo MinFin ao projecto orçamental parlamentar.
Logo a seguir, surge o abate nos subsídios de deslocação: dos 25,1 mil milhões Kz pedidos, restaram apenas 1,2 mil milhões. Também os bilhetes de passagem sofreram redução acentuada, passando de 9,0 mil milhões Kz para 991 milhões Kz. A estes juntam-se cortes em combustíveis, seguros, telecomunicações e serviços de saúde – despesas frequentemente apontadas pela sociedade civil como “mordomias” do foro parlamentar.
A situação ganha contornos simbólicos por ocorrer dois anos após a entrada em vigor da Lei do Funcionamento dos Serviços da Assembleia Nacional (Lei Orgânica n.º 1/24), que consagra no seu artigo 2.º a autonomia administrativa, financeira e patrimonial do Parlamento. Contudo, como observa Sérgio Calundungo, coordenador do Observatório Político e Social de Angola (OPSA), “a prática orçamental revela que essa autonomia continua condicionada por um Executivo dominante”. Para o analista, embora não defenda que o Parlamento tenha liberdade ilimitada para fixar o seu orçamento, estranha-se “a dimensão do corte – três quartos do valor solicitado – e a ausência de justificação pública robusta, transparente e baseada em critérios objectivos”.
Calundungo sublinha ainda que despesas como viaturas de luxo ou subsídios avultados de deslocação “não constituem o núcleo duro da autonomia legislativa”, que deveria centrar-se na capacidade de legislar, fiscalizar e representar. “Defendo o value for money: as despesas devem alinhar-se com prioridades públicas e conter gastos sem impacto directo na função institucional essencial”, afirma.
Perante os cortes, o secretário-geral da Assembleia Nacional, Pedro Agostinho de Neri, assumiu com realismo a situação: “O País tem outras necessidades e o Governo só dá aquilo que tem. Fez-se o ajustamento possível”. Já o deputado Faustino Mumbica (UNITA), membro do Conselho de Administração da instituição, defende que o Parlamento não deveria estar sujeito a restrições orçamentais que comprometam a sua função fiscalizadora sobre o Executivo.
Importa notar que esta não é a primeira vez que o MinFin reduz significativamente o orçamento parlamentar. Em 2024, por exemplo, a Assembleia viu o seu cabimento inicial aumentado posteriormente em 31,0 mil milhões Kz mediante dotação suplementar autorizada pelo Presidente da República. Contudo, o corte de 71% para 2026 é, de longe, o mais expressivo dos últimos anos.
Destaque ainda para a quase total dependência do Parlamento face ao Tesouro Nacional: 99% das suas receitas (57,3 mil milhões Kz) provêm de transferências estatais. As chamadas “receitas próprias” – provenientes de abates, do Hotel Vila Alice (propriedade da instituição) e de arrendamentos – não ultrapassam os 569 milhões Kz, menos de 1% do total. Um dado que reforça a tese de que, sem receitas próprias significativas, a tão proclamada autonomia financeira do Parlamento angolano permanece, por agora, mais no papel do que na prática.
Fonte: Jornal Expansão