A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou que, a partir de 1 de Julho, suspenderá o Número de Identificação Fiscal (NIF) dos contabilistas e despachantes oficiais que não tenham a situação tributária regularizada. A medida afecta directamente milhares de profissionais que dependem do acesso ao Portal do Contribuinte e ao sistema Asy5 para exercerem a sua actividade.
Em comunicado oficial, a AGT informou que está a trabalhar em articulação com a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) e com a Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola (CDOA) para cruzar dados de todos os inscritos e verificar o cumprimento das obrigações declarativas.
Obrigação mesmo sem rendimentos
A medida abrange todos os profissionais liberais inscritos nestas ordens, que estão obrigados a entregar a declaração de rendimentos no âmbito do Grupo B do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), mesmo que não tenham tido qualquer rendimento no período ou que parte dos seus proventos venha de emprego por conta de outrem.
Quem não regularizar a situação até ao final do prazo previsto terá o NIF suspenso, com base nos artigos 13.º e 15.º do Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro, com as alterações do Decreto Presidencial n.º 87/25, de 22 de Abril.
A suspensão do NIF impedirá os profissionais de operarem nos sistemas da AGT, bloqueando a possibilidade de emitirem documentos fiscais, processarem guias e prestarem serviços às empresas e particulares.
Muitos contabilistas e despachantes são peças fundamentais no tecido económico angolano, especialmente para pequenas e médias empresas (PME) e famílias que precisam de apoio na gestão fiscal, declaração de impostos e desalfandegamento de mercadorias.
A AGT esclarece que, a partir de 1 de Julho, apenas poderão operar nos seus sistemas os profissionais que estejam simultaneamente inscritos nas respectivas ordens profissionais, devidamente cadastrados na administração tributária e com as declarações de rendimentos em dia.
Os sistemas informáticos da AGT estão actualmente a ser actualizados para dar execução prática a esta medida.
Fonte: Jornal Mercado