Nos contratos do Estado, quem traz o ‘dote’ dita as regras do casamento. Ao justificar os ajustes directos com o argumento de que as empresas já trazem o financiamento no bolso, o Estado abdica da concorrência no mercado. E pode estar a gastar mais.
O valor dos ajustes directos autorizados por despacho presidencial disparou 240% nos primeiros nove meses do ano face ao período homólogo, passando de 5,9 mil milhões USD para 20,2 mil milhões USD, de acordo com contas do Expansão, com base em despachos presidenciais publicados em Diário da República.
Sob o manto da aptidão técnica e, principalmente, do financiamento, onde o empreiteiro já surge de braço dado com o financiador, estes despachos transformaram aquilo que deve ser a excepção em regra, conforme atestou o Tribunal de Contas no parecer à Conta Geral do Estado de 2024.
“À semelhança dos exercícios anteriores, a contratação simplificada manteve-se como o procedimento mais frequentemente utilizado. Importa, contudo, reafirmar que este procedimento se encontra legalmente previsto como um mecanismo de carácter excepcional, devendo à sua aplicação observar estritamente os pressupostos e limites estabelecidos no regime jurídico da contratação pública”, constatou o TC no parecer datado de Abril deste ano, que contém 535 páginas.
Se o TC apontou o dedo à contratação simplificada em 2024, então em 2026 poderá estar obrigado a fazer o mesmo.
Os 10 maiores contratos autorizados por João Lourenço valem quase metade do valor total, ou seja, 8,2 mil milhões USD, com destaque para a nova linha ferroviária que vai ligar Malanje-Cuito-Menongue, e que deverá custar 5,4 mil milhões USD, com recurso a financiamento externo, de acordo com os documentos consultados pelo Expansão.
Pouco se sabe sobre que empresas e linhas de crédito irão financiar aquele que será conhecido por Caminhos de Ferro de Angola. A única informação é sobre a atribuição do lote 4 do corredor ferroviário Norte-Sul, que liga a Estação 5 a Menongue, que vai ser construído pelo consórcio constituído pelas empresas Omatapalo e a espanhola Quantum Solutions Emerging Markets, que por ajuste directo receberam a consignação da empreitada avaliada em pouco mais de 1,2 mil milhões USD, aos quais acrescem cerca de 34 milhões USD destinados a serviços de fiscalização e acompanhamento técnico.
Além dos projectos ferroviários, destaca-se também a reabilitação e modernização do aproveitamento hidro-eléctrico de Capanda, a reabilitação, modernização e expansão da rede de distribuição de água, assim como o desenvolvimento dos pólos turísticos de Cabo Ledo, Namibe e Cuanza Sul (ver tabelas).
À semelhança do aumento do valor dos ajustes directos entre Janeiro a Setembro deste ano, o número de despachos autorizados pelo Presidente da República também disparou para 443, contra os 151 do ano passado, um aumento de 193%. Luanda foi a província mais beneficiada com 106 despachos, seguida de Benguela (35) e Namibe (26). Em sentido inverso as províncias da Lunda Norte (7), Cunene(8) e Bengo(9), foram as que menos ajustes directos receberam nos primeiros nove meses do ano.
Especialistas apontam a limitada disponibilidade financeira do Governo e a proximidade do próximo ciclo eleitoral como as principais razões para o aumento dos ajustes directos autorizados pelo Presidente da República nos primeiros nove meses do ano, mas alertam que a consequência é menos transparência e contratos sobrevalorizados.
“ Por norma, quem governa, em períodos pré-eleitorais e eleitorais, faz campanha com inauguração de hospitais, escolas, estradas, e tudo o resto. Para mostrar trabalho. E nós já estamos a ver isso aqui. É só olhar para Luanda. Está quase tudo em obras. E não havendo dinheiro público disponível para a realização destas obras, a forma encontrada é o financiamento interno ou externo, e quem traz o dinheiro tem de ter a garantia de que vai fazer a obra. Daí serem entregues directamente a determinadas empresas ou financiadores, sem concurso público”, disse o economista Fernandes Manuel.
O economista alerta que estes números podem ser um indício do que serão os restantes meses de 2026 e do próximo ano. “Isto é apenas um sinal. Acho que esta tendência de crescimento dos ajustes directos autorizados pelo Presidente da República vai continuar. E tudo por causa das eleições. O problema é que às vezes paga-se mais caro por determinada infraestrutura ou serviço quando é entregue de forma directa”, disse.
Já o economista e gestor Álvaro Mendonça considera que se nos últimos anos houve uma opção clara por contratação simplificada é porque o Estado dispõe de poucos recursos financeiros para financiar os investimentos públicos. “Se o Estado tiver mais recursos, a necessidade de ajustes directos diminui e o mercado fica mais transparente”, defende.
Mendonça considera que o peso excessivo dos encargos com a dívida pública em nada ajuda a contratação pública, já que enquanto não houver recursos, os ajustes directos vão continuar. “Se o Estado não tem, neste momento, capacidade para financiar todos os projectos de que o País precisa, a solução passa por garantir financiamentos para essas obras e serviços. E as construtoras que conseguem o financiamento para uma determinada obra ganham, e bem, o direito a construir essas obras. São essas as regras do jogo e é também por isso que existe a contratação simplificada”, disse.
No entanto, a questão dos financiamentos externos também levanta aspectos relacionados com a concorrência, já que grande parte das obras públicas acabam por estar concentradas em determinados grupos de empresas ou financiadores, maioritariamente estrangeiras, deixando de fora construtores nacionais, que se queixam de falta de financiamento e novos contratos.
“O problema não é de nacionalidade das empresas, mas da dimensão. Empresas médias ou mais pequenas não têm capacidade para aceder a financiamentos externos. Não têm capacidade para jogar o ‘jogo’ da contratação simplificada”, explicou Álvaro de Mendonça.
“Mas é preciso levar em conta que os financiamentos destas obras são mais dívida pública. É a outra face da moeda”, concluiu o consultor. Por outro lado, um economista consultado pelo Expansão considera que os ajustes directos “comprometem a transparência quase na sua totalidade”. “Vejo com enorme preocupação que a quase totalidade dos contratos públicos tem sido feita por contratação simplificada, que retira praticamente a transparência exigida nestes contratos”, disse.
Mancha a concorrência
Apesar da reconhecida falta de recursos financeiros para financiar obras públicas, adquirir bens ou serviços, especialistas consideram que os ajustes directos retiram transparência à contratação pública e prejudicam a concorrência. E isso é perigoso.
“É sabido que o País não tem dinheiro. Mas os ajustes directos por norma são pouco transparentes em todas as economias e a nossa não é excepção. Porque, de certa forma, retiram a concorrência que as economias exigem”, disse o economista Silva Pedro. Para o também docente universitário, o facto de o financiamento, que muitas vezes é apontado como motivo para que determinada empresa fique com um projecto, vir de fora, também não ajuda a concorrência.
“Estes financiamentos vêm com melhores condições dos que os conseguidos no País. Em outras geografias as taxas de juro são muito mais baixas. E por aí já se pode ver. E gostaria também de alertar que alguns destes financiamentos vêm de fundos que são pouco transparentes”, concluiu.
Já o consultor Domingos Manuel entende que a atribuição directa de contratos é sempre menos transparente, apesar de reconhecer que nem todas as empresas têm capacidade para realizar certo tipo de projectos. “Mesmo sabendo que nem todas as empresas têm a mesma capacidade, o melhor seria realizar concursos públicos em função da categoria das empresas ou obras. Entregar directamente geralmente fica mais caro. E não nos podemos esquecer que esta questão da empresa trazer financiamento é sempre mais um endividamento para o País. Em condições muitas vezes piores do que dívida contraída directa com instituições multilaterais”, explicou Manuel.
O que diz a Lei
A Lei dos Contratos Públicos determina que o procedimento simplificado deve ser utilizado para contratos até ao valor máximo de 18 milhões Kz, tendo com referência o valor. No entanto, a lei prevê que ajustes directos acima deste montante também possam ser feitos, desde que justificados e autorizados pelo Presidente da República, sob proposta da entidade contratante, geralmente ministérios. E aqui a contratação simplificada pode ser adoptada em função de critérios materiais, como financiamento, aptidão técnica ou outro, e não impõe qualquer limite de valor a contratos públicos autorizados pelo Presidente da República.
Já a vice-presidente da República pode autorizar contratos públicos por ajuste directo, no valor de até 364 milhões Kz, enquanto ministros e governadores têm competência para autorizar contratação simplificada até 182 milhões Kz por contrato.
O facto de o PR poder decidir contra os tectos definidos na lei, faz com que os ajustes directos continuem a reinar no País, considera o jurista Hélder Sebastião. “Conforme a lei está é normal que os contratos deste tipo sejam os com maior peso na contratação devido à falta de um limite de valor para as autorizações do Presidente da República. E isso só melhoraria com uma alteração à lei”, disse.
No entanto, como forma de salvaguardar a boa gestão destes contratados, o especialista defende uma acção mais interventiva do Tribunal de Contas. “Os contratos são autorizados pelo Presidente da República por força da lei. Mas ele não os executa. São executados por ministérios, governos provinciais, ou outras unidades públicas. Por isso, o Tribunal de Contas deveria fazer uma fiscalização preventiva dos contratos submetidos ao Presidente da República e acompanhar mesmo a sua execução, para que estes altos valores dos ajustes directos sejam bem aplicados”, disse.
Fonte: Jornal Expansão