Durante nove anos, nem os excedentes orçamentais convenceram o Governo a levantar o travão às regalias de políticos e magistrados. Agora, com o défice acima dos 4% do PIB e as eleições à porta, a proposta de OGE 2027 deixa-o cair sem qualquer justificação.
A proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) 2027 deixa cair suspensões e cortes nas regalias e direitos que estavam em vigor desde 2018, aquele que foi o primeiro orçamento da era de João Lourenço, justificado, na altura, pela “necessidade de consolidação e estabilização orçamental”, constatou o Expansão com base na proposta que foi entregue à Assembleia Nacional na semana passada.
De lá para cá, o travão decretado por via dos orçamentos há nove anos, em plena crise petrolífera, foi sendo aliviado ao longo dos anos. É o caso do corte no subsídio de instalação, que começou nos 50% e que desceu para 25% em 2026.
Em 2018, o pacote de suspensões era mais amplo. Suspendia subsídios de renda de casa, de manutenção de residência e de reinstalação, para titulares de cargos políticos, deputados e equiparados; suspendia a subvenção mensal vitalícia para quem a acumulava com outra remuneração, travava a entrega de viaturas do Estado para apoio à residência; cortava em 50% os subsídios de instalação e de estímulo, impunha o limite de dois empregados domésticos, bem como forçava a descida de classe nas viagens de avião de primeira classe para executiva para os políticos, magistrados, deputados e cônjuges, e de executiva para económica para directores e chefes.
Já no OGE 2026, a suspensão em 25% do subsídio de reinstalação e os cortes nos subsídios de instalação e de 50% nos de estímulo aparecem só no relatório de fundamentação, não na Lei do OGE que foi posteriormente publicada após aprovação no Parlamento. No relatório de fundamentação era referido que, à semelhança de outros anos, ficaram suspensos o subsídio de manutenção de residência, para todos os beneficiários; suspendia-se a subvenção mensal vitalícia de quem a acumulava com outra remuneração, salvo se optasse por receber só a subvenção; bem como a atribuição de veículos do Estado para apoio à residência aos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários.
Agora, na proposta de Lei do OGE 2027 o equivalente ao artigo 37.º do OGE 2026 desaparece da lista de artigos. E também o relatório de fundamentação não menciona os cortes nos subsídios de instalação e de estímulo, nem as suspensões. A única referência a direitos e regalias surge numa só frase genérica no número 22 do artigo 10.º, que refere que os direitos e regalias dos titulares de cargos políticos, magistrados e outros beneficiários “são executados em observância aos limites orçamentais aprovados pela presente Lei”. Isto não suspende nem corta nada. Diz apenas que o pagamento tem de caber no orçamento das unidades orçamentais em questão.
Deputados batiam o pé há muito
O fim do travão às regalias não surge do nada. Há pelo menos três anos que a Assembleia Nacional resiste às suspensões inscritas nas sucessivas leis do Orçamento Geral do Estado. Em 2023, apesar de a lei do OGE suspender a atribuição de viaturas do Estado para apoio à residência, os deputados receberam carros de apoio familiar Toyota Hilux, e o Parlamento não respeitou o corte de 50% no subsídio de instalação previsto nesse ano, como noticiou então o Expansão . Vários deputados confirmaram, na altura, terem recebido na totalidade os subsídios de instalação.
Nas resoluções que acompanham a execução dos orçamentos de 2022, 2023 e 2024, os deputados exigiram a “autonomia financeira, patrimonial e administrativa” da Assembleia Nacional, objectivo que foi alcançado com a nova lei orgânica do Parlamento, que permite à Assembleia preparar o seu próprio orçamento alegadamente sem interferência do Ministério das Finanças (embora na prática a ‘Mutamba’ nunca tenha concedido as verbas que o Parlamento apresentou como proposta de orçamento próprio).
Em Dezembro do ano passado, durante a discussão do OGE 2026, a reivindicação dos deputados passou a ser mais forte. Deputados do MPLA e da UNITA defenderam que as suspensões deixassem de se aplicar aos parlamentares já a partir de 2026, alegando que o Estatuto dos Deputados e o regimento da Assembleia não permitem esses cortes. Já a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, admitiu aos deputados que a revisão das leis que atribuem estas regalias estava a avançar mais devagar do que o previsto e invocou as restrições financeiras para justificar as limitações.
O Expansão solicitou esclarecimentos ao Ministério das Finanças, mas não obteve resposta até ao fecho de edição. O Governo não justifica a mudança, mas o calendário fala por si, já que esta medida surge no último orçamento da legislatura, em que as eleições gerais estão ai à porta.
Os números não ajudam a explicar a mudança, já que as suspensões nasceram em 2018, depois de um défice de 6,1% do PIB em 2017, e mantiveram-se mesmo nos anos de excedentes orçamentais, entre 2018 e 2022 (apenas em 2020 se verificou um novo défice). Caem agora, precisamente quando as contas públicas voltam a resvalar: o défice deverá fechar 2026 nos 4,5% do PIB, o mais elevado desde 2017, e a proposta para 2027 aponta para 4,1%. O défice primário não petrolífero, que a lei manda manter abaixo de 5%, deverá chegar aos 9% este ano (ver página 2). Ou seja, as regalias regressam no momento em que o próprio Governo admite ter menos espaço orçamental, referindo uma “elevada rigidez orçamental imposta pelo serviço da dívida” e em “limitação do espaço fiscal”. É com isso que justifica um aumento de apenas 10% à função pública, que impede o cumprimento da promessa de 100% entre 2024 e 2027.
Assim, o contraste é difícil de ignorar já que os mesmos documentos que justificam o aumento de apenas 10% à função pública, com a falta de espaço fiscal e o peso da dívida, deixam de pedir sacrifícios a quem está no topo da pirâmide do Estado.