A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) aplicou uma multa de 70 milhões de kwanzas à BIC Seguros, S.A., por incumprimento das obrigações relacionadas com a prevenção ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo (BC/FT). A decisão resulta de um processo de transgressão administrativa iniciado após uma inspecção off-site realizada em 2024.
De acordo com o comunicado oficial da ARSEG, a seguradora violou disposições da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho – Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora (LASR) –, nomeadamente no que diz respeito à ausência de avaliações de risco de BC/FT, ao cumprimento insuficiente das obrigações de identificação e diligência, à falha na conservação de registos e à falta de formação adequada dos seus colaboradores nestas matérias.
A deliberação do Conselho de Administração da ARSEG, ao abrigo do seu Estatuto Orgânico (Decreto Presidencial n.º 141/13, de 27 de Setembro), sublinha a gravidade das infracções detectadas, que comprometem a integridade do sector segurador angolano. A multa, fixada em 70 milhões de kwanzas, visa reforçar o cumprimento das normas regulatórias e proteger o sistema financeiro nacional.
A BIC Seguros ainda não emitiu um comunicado oficial sobre a decisão. O caso reforça a necessidade de as instituições do sector segurador angolano investirem em mecanismos robustos de compliance para evitar sanções e garantir a confiança do mercado.