Entrou em vigor a 1 de Maio um novo modelo de submissão do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola, que prometia simplificar o processo através do preenchimento automático da declaração periódica com base no ficheiro SAF-T. Contudo, o que era esperado como uma inovação transformadora tornou-se, nas palavras do consultor fiscal Mauro Machado, “uma armadilha” para centenas de empresas cumpridoras, que agora enfrentam dificuldades para deduzir o IVA devido ao incumprimento de fornecedores.
A Administração Geral Tributária (AGT) implementou este sistema com o objectivo de combater a evasão fiscal, mas, na prática, a medida está a penalizar as empresas que cumprem as suas obrigações fiscais. Segundo gestores e contabilistas, transferir para os contribuintes a responsabilidade de garantir a conformidade dos fornecedores é não só injusto, mas também inconstitucional. “Quando um órgão administrativo impõe restrições não previstas na lei, está a ultrapassar os seus limites. É abusivo e inaceitável”, critica Mauro Machado, reforçando que a competência para legislar sobre matéria tributária é exclusiva da Assembleia Nacional.
Um Sistema que Pesa sobre os Cumpridores
Desde a entrada em vigor do novo modelo, as empresas têm enfrentado um volume elevado de “divergências” nas declarações de IVA submetidas, especialmente referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março. Estas divergências obrigam as empresas a apresentar facturas e documentos equivalentes para justificar as suas deduções, uma tarefa que se torna impossível quando os fornecedores não submetem correctamente os seus ficheiros SAF-T.
“Em plena época de fecho de contas e entrega de relatórios fiscais, as empresas vêem-se forçadas a perseguir fornecedores para garantir o seu direito à dedução do IVA”, explica Mauro Machado na newsletter da Poupa Invest, empresa angolana de consultoria e gestão financeira. Esta situação cria um peso adicional para as empresas, que, além de cumprirem as suas obrigações, assumem agora um papel de “agentes” na luta contra a evasão fiscal, uma responsabilidade que, segundo especialistas, deveria caber exclusivamente à AGT.
Inconstitucionalidade em Debate
Não é a primeira vez que a AGT enfrenta críticas por práticas que contrariam a Constituição angolana. Em 2024, a Ordem dos Advogados de Angola apelou ao Presidente da República, João Lourenço, para extinguir o artigo que prevê a suspensão de Números de Identificação Fiscal (NIF), acusando a AGT de ser um dos “campeões” das inconstitucionalidades no país. A nova obrigatoriedade de comprovar compras devido à falta de submissão do SAF-T por parte de fornecedores é mais um exemplo de medidas que, segundo especialistas, extrapolam os poderes da administração tributária.
Impacto nas Empresas e o Caminho a Seguir
O novo sistema do IVA, que deveria facilitar a vida das empresas e da autoridade tributária, transformou-se numa fonte de burocracia e penalização. As empresas cumpridoras, que já enfrentam desafios económicos num contexto exigente, vêem-se agora presas numa teia de problemas que não criaram. “O peso da máquina tributária continua a recair sobre quem cumpre as regras”, lamenta Mauro Machado.
A redacção apela à AGT para rever este modelo, garantindo que as empresas não sejam penalizadas pelo incumprimento de terceiros, e para que se promova um diálogo com os sectores afectados. A transparência e a justiça fiscal são pilares fundamentais para o crescimento económico de Angola, e medidas que sobrecarregam os contribuintes cumpridores podem comprometer a confiança no sistema tributário.
Fonte: Jornal Expansão