O Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, presidiu nesta segunda-feira, no Palácio Presidencial, à 10ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, onde foram aprovadas decisões de alcance nacional nas áreas orçamental, digital, económica, habitacional e académica.
Entre os principais pontos da agenda, destaca-se a aprovação da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026, cujo montante total entre receitas e despesas está fixado em 33 biliões de kwanzas. O documento, agora remetido à Assembleia Nacional para apreciação e votação, define as diretrizes financeiras e económicas do país para o próximo ano, alinhando-se com os objetivos do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023–2027.
Combate à desinformação e reforço da cibersegurança
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros deu seguimento a dois diplomas fundamentais para o ambiente digital em Angola: a Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet e a Proposta de Lei da Cibersegurança. Ambos os textos visam regular o espaço cibernético, proteger os cidadãos contra a desinformação e fortalecer a segurança das infraestruturas digitais nacionais, em linha com as melhores práticas internacionais.
Reforma do Sistema de Inspecção Económica
No âmbito da modernização do Estado, foi aprovado o Memorando sobre a Reforma do Sistema de Inspecção Económica, acompanhado por dois instrumentos normativos: o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece as Medidas para a Implementação da Reforma e o Decreto Presidencial que cria o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica. A reforma pretende aumentar a eficácia, transparência e coordenação das inspeções económicas, combatendo práticas irregulares e promovendo um ambiente de negócios mais justo.
Regulação de preços de terrenos e ensino superior
No sector das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, o Executivo aprovou o Projecto de Decreto Presidencial que regula a metodologia de cálculo do preço de terrenos concedidos por contrato especial de concessão (para direito de superfície) ou por arrendamento (para ocupação precária). A medida visa garantir maior equidade, previsibilidade e transparência na atribuição de terrenos integrados no domínio privado do Estado.
Por fim, no domínio académico, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que regula a atribuição de graus e títulos no subsistema de ensino superior, reconhecendo oficialmente os graus de Licenciado, Mestre e Doutor, em conformidade com o Espaço Europeu do Ensino Superior e as convenções internacionais de qualificação.