A Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, na generalidade, a proposta de Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais, que moderniza o documento e alinha-o às normas internacionais de aviação civil. A votação registou 159 votos favoráveis.
A nova legislação adapta o passaporte angolano aos normativos da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO) e propõe alterações substanciais a cinco artigos da lei em vigor, com destaque para o prazo de validade e a simplificação de procedimentos.
Validade ampliada conforme a idade
Segundo o ministro do Interior, Manuel Homem, as alterações estabelecem que o passaporte diplomático passa a ter validade de cinco anos. Já os passaportes ordinários terão prazos diferenciados conforme a faixa etária: dez anos para cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, cinco anos para menores entre 4 e 17 anos, e três anos para crianças entre 0 e 3 anos.
“Esta diferenciação responde às necessidades específicas de cada grupo etário e está em consonância com as melhores práticas internacionais”, explicou o governante.
Simplificação de procedimentos
Uma das mudanças mais significativas é a eliminação da obrigatoriedade de apresentação de declaração policial em caso de roubo, furto ou extravio do passaporte como condição para emissão de novo documento. A medida integra o programa Simplifica 1.0, que visa desburocratizar a administração pública angolana.
“Propomos ainda a supressão que exige como condição para emissão do novo passaporte a entrega do antigo, considerando as medidas adotadas pelo Simplifica 1.0”, afirmou Manuel Homem.
O ministro destacou também ajustes pontuais na conservação dos dados pessoais dos titulares dos passaportes, em conformidade com a Lei sobre Proteção de Dados Pessoais.
Segurança digital reforçada
Manuel Homem sublinhou que o novo regime representa “um passo decisivo na modernização e proteção da identidade nacional”, incorporando mecanismos avançados de criptografia alinhados com as normas da ICAO.
“Esta reforma incorpora mecanismos avançados de criptografia, plenamente alinhados com as normas da ICAO, garantindo que o nosso documento de viagem responda aos mais elevados padrões internacionais de segurança, viabilidade e interoperabilidade”, referiu o titular da pasta do Interior.
A introdução da assinatura eletrónica e dos certificados digitais constitui um dos pilares essenciais do novo modelo. “Trata-se de uma reforma que garante maior segurança, maior credibilidade internacional e maior proteção da identidade dos nossos cidadãos”, enfatizou o ministro.
CPLP: Estatutos aprovados com pilar económico
Na mesma sessão plenária, o Parlamento aprovou o Projeto de Resolução que ratifica o Estatuto da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), com 169 votos a favor, nenhum contra e duas abstenções da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).
O secretário de Estado para a Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas, Domingos Vieira Lopes, explicou que os estatutos revistos foram adotados em Luanda, em março de 2023, durante a XVI reunião extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP, sob presidência angolana.
A revisão visa reforçar a atuação da CPLP enquanto fórum multilateral de concertação político-diplomática e de cooperação multissectorial, introduzindo um quarto pilar dedicado à cooperação económica.
“Angola teve a visão de integrar o pilar económico para alcançar um desenvolvimento harmonioso dos Estados-membros”, destacou Domingos Vieira Lopes, acrescentando que a organização pretende criar uma agência ou banco para dar sustentabilidade aos projetos económicos em carteira.
Entre as vantagens para Angola, o secretário de Estado apontou o reforço do papel de liderança e de iniciativas no seio da comunidade lusófona.
Fonte: Lusa