O Orçamento do Munícipe, mecanismo de orçamento participativo que permite aos cidadãos decidirem diretamente sobre pequenas obras e projetos em seus municípios, enfrenta dois grandes desafios: recursos insuficientes e falta de transparência na gestão dos fundos. Dados da Conta Geral do Estado de 2024, divulgados pelo Ministério das Finanças, revelam que apenas 7,7% dos 3,2 mil milhões Kz previstos para o programa foram efetivamente executados o equivalente a 246 milhões Kz.
Esse valor reduzido resulta, em média, em apenas 1,5 milhão Kz por município considerando os 164 municípios existentes à altura da execução orçamental. Hoje, com a expansão territorial do país, já são 326 municípios, o que torna ainda mais crítica a insuficiência de recursos. A cifra está longe dos 25 milhões Kz anuais por município previstos no Decreto Presidencial n.º 234/19, que regula o Orçamento do Munícipe.
Valor per capita está muito abaixo do recomendado
Especialistas alertam que, para que o orçamento participativo gere impacto social e económico real, é necessário um investimento mínimo de 20 dólares por habitante cerca de 18.240 Kz à taxa de câmbio do Banco Nacional de Angola (BNA) nesta semana. Aplicada essa métrica, um município de porte médio como o Lobito, com cerca de 500 mil habitantes, precisaria de mais de 9 mil milhões Kz por ano para cumprir seu potencial transformador.
Na prática, no entanto, o município recebe quando muito 25 milhões Kz anuais, ou seja, apenas 0,28% do montante necessário. Isso equivale a 2 milhões Kz por mês, ao invés dos 760 milhões Kz mensais que seriam necessários para atingir a recomendação internacional.
Debate sobre equidade na distribuição de verbas
A distribuição uniforme dos recursos entre todos os municípios, independentemente do seu tamanho ou rendimento, é outro ponto crítico. “A configuração atual do Orçamento do Munícipe não leva em conta a capacidade de arrecadação dos municípios. Os mais prósperos recebem o mesmo que os mais pobres”, explica Teófilo Kaingona, diretor-geral adjunto do projeto Pascal, da União Europeia, que acompanha mais de 30 administrações municipais em províncias como Luanda, Huambo, Benguela, Huíla e Malanje.
Segundo Kaingona, há um debate aberto entre o Ministério da Administração do Território (MAT) e o Ministério das Finanças sobre a necessidade de repensar esse modelo, introduzindo critérios de equidade baseados em indicadores como população, rendimento local e infraestrutura existente.
Falta de fiscalização compromete transparência
Além da escassez orçamental, o programa sofre com falta de mecanismos de monitoria e prestação de contas. O Orçamento do Munícipe é gerido pelos Comités Técnicos de Gestão do Orçamento do Munícipe (CTGOM), compostos por representantes da comunidade e da administração local. Contudo, segundo apuração do Expansão, em diversos municípios não foram criados os comités de fiscalização, obrigatórios para garantir o acompanhamento das obras.
“Esses comités são fundamentais para assegurar a transparência e evitar que decisões sejam tomadas de forma unilateral pelo coordenador do CTGOM ou pelo administrador municipal”, afirma Kaingona, que relata ter testemunhado tanto casos de má gestão quanto exemplos de uso eficaz dos recursos.
O problema se agrava pela ausência de fiscalização externa. Em 2024, o MAT não realizou os fóruns de prestação de contas, uma oportunidade crucial para que os cidadãos acompanhem a aplicação dos fundos. “Muitos CTGOM sequer apresentam relatórios financeiros quando convocados”, revela uma fonte próxima ao processo.
Perspectivas para 2026
Para o Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026, em discussão na Assembleia Nacional, está previsto um reforço de 8,1 mil milhões Kz o maior valor desde 2023. Contudo, o aumento decorre sobretudo da duplicação do número de municípios, e não de um incremento real per capita nos recursos.
Apesar dos desafios, há sinais de inovação. “Alguns administradores municipais estão a integrar as demandas do Orçamento Participativo nas suas próprias dotações orçamentais e criando mecanismos locais de fiscalização”, observa Kaingona. “Isso mostra que, mesmo com limitações legais e financeiras, é possível avançar com governação mais participativa.”
O Orçamento do Munícipe tem potencial para fortalecer a democracia local e impulsionar o desenvolvimento comunitário. No entanto, sem maior financiamento, distribuição equitativa e mecanismos robustos de transparência, corre o risco de permanecer um “ilustre desconhecido” na vida dos cidadãos e um exercício simbólico de participação, sem impacto real nas suas comunidades.
Fonte: Jornal Expansão