O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, 26 de Novembro, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, para a 11ª sessão ordinária do ano, referente ao penúltimo mês de 2025.
Na ordem de trabalhos, o órgão executivo apreciou propostas legislativas de carácter estratégico submetidas por seis pastas ministeriais: Justiça e Direitos Humanos, Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Saúde e Relações Exteriores.
Diplomas apreciados
Entre os principais diplomas analisados durante a sessão, destacam-se:
Lei de Bases do Sistema de Saúde:proposta que estabelece os princípios fundamentais para a organização e funcionamento do sistema nacional de saúde, visando modernizar e adequar o quadro legal às necessidades actuais do sector.
Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo: diploma que reforça a transparência corporativa e financeira, identificando as pessoas singulares que detêm ou controlam efectivamente entidades jurídicas, em linha com compromissos internacionais de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Decreto Presidencial sobre Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória: instrumento que visa digitalizar e simplificar processos administrativos no âmbito da segurança social, facilitando o acesso dos cidadãos e empresas aos serviços de protecção social.
Decreto Presidencial que altera a Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior: proposta de ajustamento da rede de instituições públicas de ensino superior, no quadro da racionalização e melhoria da qualidade do sector académico angolano.
Os diplomas apreciados pelo Conselho de Ministros seguem agora os trâmites legais estabelecidos, podendo ser remetidos à Assembleia Nacional para discussão e aprovação, conforme a natureza de cada proposta legislativa.
A próxima sessão ordinária do Conselho de Ministros deverá ocorrer em Dezembro, encerrando o calendário de reuniões ordinárias de 2025.