O Conselho de Ministros da República de Angola reúne-se hoje, 23 de dezembro, para a sua 12.ª Sessão Ordinária, com destaque para a aprovação de um robusto pacote legislativo dedicado ao desenvolvimento do sector do turismo nacional.
Convocada pelo Presidente da República, João Lourenço, ao abrigo da alínea k) do artigo 120.º da Constituição, a sessão integra onze diplomas diretamente ligados ao turismo, segundo apurou a Forbes em primeira mão.
Alterações profundas nos regimes jurídicos
A agenda ministerial contempla mudanças significativas nos regimes jurídicos de empreendimentos turísticos, agências de viagens e estabelecimentos de restauração. Entre as medidas em análise destacam-se a revisão do processo de emissão de alvarás de exploração e a introdução de taxas únicas de licenciamento, visando simplificar o ambiente de negócios.
O Executivo pretende ainda aprovar instrumentos para o desenvolvimento de segmentos estratégicos como o turismo de eventos, o turismo marítimo e o ecoturismo em áreas de conservação ambiental. Está também em cima da mesa uma proposta de Lei da Taxa de Turismo e alterações ao regime de isenção e simplificação do visto turístico.
Finanças apresentam medidas para atração de investimento
Paralelamente à agenda turística, o Ministério das Finanças submete à apreciação governamental propostas com impacto direto no ambiente de negócios. Destaca-se a autorização legislativa e o decreto presidencial sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, instrumento considerado essencial para a estruturação de grupos empresariais e a atração de investimento estrangeiro.
Será igualmente analisado o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras, diploma com implicações relevantes na mobilidade transfronteiriça, segurança e facilitação do comércio e do turismo.
Cooperação internacional em foco
No capítulo da política externa, o Conselho de Ministros avaliará acordos internacionais estratégicos, incluindo o Acordo de Governança da Zona Marítima de Interesse Comum com a República Democrática do Congo e o acordo de estabelecimento de um escritório do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) em Angola.
Fonte: Forbes África Lusófona