O Governo angolano aprovou a Estratégia Nacional de Cibersegurança através do Decreto Presidencial n.º 256/25, de 3 de Dezembro, com a ambição de incluir uma disciplina sobre navegação segura no ciberespaço no currículo escolar. No entanto, a implementação do plano enfrenta obstáculos significativos relacionados com o fraco acesso da população a equipamentos electrónicos e à internet.
Estrutura institucional prevista
O documento estabelece a criação de duas novas estruturas: o Conselho Nacional de Cibersegurança, órgão consultivo responsável pela coordenação entre entidades públicas e privadas, e o Centro Nacional de Cibersegurança, de carácter executivo, que avaliará anualmente a estratégia e promoverá revisões quinquenais.
A Estratégia Nacional de Cibersegurança, que antecede a Lei da Cibersegurança actualmente em discussão no Parlamento, não especifica em que nível de ensino a disciplina será introduzida inicialmente. O plano aposta em campanhas de sensibilização e programas educativos direccionados a crianças e jovens, com o objectivo de criar consciência e uma cultura de segurança digital entre os utilizadores.
Formação de recursos humanos
Para combater a escassez de quadros técnicos, a estratégia prevê acções de formação profissional e a promoção de cursos superiores em cibersegurança. O plano visa preparar não apenas profissionais de tecnologia, mas também especialistas de outras áreas que lidam com crimes cibernéticos e questões relacionadas com segurança e privacidade de dados.
O desafio do acesso tecnológico
A implementação da estratégia esbarra numa realidade desafiante. Segundo dados do Instituto Angolano das Comunicações (INACOM), num universo de 9,11 milhões de famílias angolanas, apenas 1,57% dos agregados (143.037) são subscritores de internet fixa. Esta taxa tem diminuído face ao ritmo de crescimento populacional, que supera a expansão das assinaturas de internet domiciliária.
Apesar dos crescimentos registados na internet móvel, apenas 36 em cada 100 habitantes têm acesso à rede, conforme o Relatório Anual Estatístico de 2024 do INACOM.
O Relatório de Cibersegurança e Serviços Digitais do Instituto Nacional de Estatística (INE) de 2021, o mais recente disponível, revela que apenas 5,8 milhões de pessoas com mais de 15 anos possuíam smartphones, computadores ou tablets, num universo de 17,3 milhões. Deste grupo, somente 3,8 milhões tinham ouvido falar de cibersegurança e crimes na internet, o que evidencia o fraco acesso a meios electrónicos e o elevado analfabetismo digital no país.
Visão de especialistas
Gaspar Micolo, jurista e consultor em direito digital, identifica as infraestruturas tecnológicas como um dos maiores desafios. “Podemos avançar no plano regulatório, mas as capacidades técnicas e humanas constituem o principal obstáculo. A estratégia prevê a criação de cursos superiores em cibersegurança, mas não define metas quantitativas claras: quantos profissionais formar, em que horizonte temporal e para responder a que necessidades concretas”, afirmou.
O especialista destaca que a procura por profissionais de cibersegurança não se limita a engenheiros de tecnologias de informação. Abrange outras áreas do saber e instituições públicas, como a Procuradoria-Geral da República, o Serviço de Investigação Criminal e diversos ministérios, bem como o sector privado, sobretudo em infraestruturas críticas como transportes e saúde.
“Para ilustrar, em Portugal, o Centro Nacional de Cibersegurança estabeleceu a meta de formar pelo menos 10 mil engenheiros em cibersegurança, objectivo que ainda não foi plenamente alcançado”, referiu Micolo, defendendo que a estratégia angolana deveria estabelecer metas mais ambiciosas. “Na cibersegurança, o factor humano é o elemento mais crítico e estratégico. As pessoas podem ser o elo mais vulnerável, mas também são o recurso mais decisivo”, concluiu.
Reconhecimento internacional
Para o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a estratégia estabelece objectivos claros, como o fortalecimento das estruturas de cibersegurança, a promoção da literacia digital e a consolidação do quadro jurídico, com especial enfoque no combate ao crime organizado, que constitui um desafio crescente para a segurança pública e a estabilidade económica do país.
Cooperação institucional e quadro legal
A estratégia contempla um eixo dedicado ao desenvolvimento de capacidades nacionais de cibersegurança, incluindo literacia digital e sensibilização para a denúncia de cibercrimes. O documento destaca ainda o reforço das estruturas nacionais ligadas à investigação criminal, como o Ministério Público e o Serviço de Investigação Criminal.
Actualmente, estas instituições recorrem ao Código Penal para enquadrar crimes cibernéticos, uma vez que não existe ainda legislação específica para os chamados “crimes virtuais”, lacuna que especialistas consideram problemática face à velocidade e tipologia destas infracções.
Gaspar Micolo considera que a estratégia não está totalmente alinhada com a realidade angolana ao colocar a cooperação e coordenação interinstitucional como eixos centrais, quando estes constituem um dos principais problemas no combate ao cibercrime. “Existem recursos dispersos por várias instituições, mas sem uma cooperação eficaz a resposta é limitada. A partilha de meios técnicos e humanos é essencial. Não existe cibersegurança sem cooperação, tanto a nível interno como internacional”, afirmou.
Compromissos internacionais
Angola aderiu à Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime em Outubro deste ano, ao assinar o tratado no Vietname, passo crucial para reforçar a cooperação internacional e alinhar a legislação nacional aos padrões globais. Para além do tratado da ONU, o país também subscreveu a Convenção de Malabo, instrumento africano que visa criar um quadro legal para combater crimes cibernéticos, proteger dados pessoais e promover a segurança digital no continente.
Fonte: Jornal Expansão