O Tribunal da Relação de Luanda deferiu, a 18 de Novembro de 2026, uma providência cautelar apresentada pelo advogado José Carlos João Miguel e outros candidatos, suspendendo os efeitos dos actos contestados no processo eleitoral da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) para o triénio 2027-2029. O Acórdão n.º 37/2026 considera que o calendário eleitoral violou os Estatutos da instituição.
Decisão do Tribunal da Relação
Segundo o Acórdão n.º 37/2026, referente ao Processo n.º 103/2026-L, a 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal, Aduaneiro, Família e Justiça Juvenil do Tribunal da Relação de Luanda concluiu que estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da providência cautelar.
A controvérsia teve origem na decisão do Conselho Nacional da OAA de fixar o período de 27 de Outubro a 5 de Novembro de 2026 para a apresentação de candidaturas aos órgãos da Ordem. Os requerentes argumentaram que este calendário contrariava o artigo 10.º dos Estatutos, que estabelece o dia 31 de Outubro como limite para a entrega das candidaturas.
A equipa liderada por José Carlos João Miguel, candidato a Bastonário, contestou também a admissão de candidaturas apresentadas após aquela data. Após recursos à Comissão Eleitoral e ao Conselho Nacional sem resultado favorável, o grupo recorreu aos tribunais.
O Tribunal fundamentou a decisão na prevalência dos Estatutos da OAA sobre o Regulamento Eleitoral, sublinhando que as normas regulamentares não podem contrariar disposições estatutárias. Os juízes rejeitaram ainda o argumento de que a coincidência do último dia do prazo com um sábado justificaria a transferência automática para o primeiro dia útil seguinte. Segundo o acórdão, os prazos eleitorais obedecem a uma lógica própria de especialidade, celeridade e continuidade.
Risco de prejuízos irreparáveis
Na fundamentação, o Tribunal considerou que a continuação do processo eleitoral sem apreciação das irregularidades invocadas poderia causar prejuízos de difícil reparação aos candidatos. Os magistrados entenderam estar demonstrado o periculum in mora e a aparência do bom direito (fumus boni juris).
Na ponderação dos interesses em causa, concluíram que os danos decorrentes do indeferimento seriam superiores aos da suspensão.
A decisão ocorre numa fase crítica do calendário eleitoral. A apreciação das candidaturas estava prevista para 19 e 20 de Novembro, seguida da campanha entre 20 de Novembro e 11 de Dezembro.
O acórdão foi proferido em Luanda pelo juiz relator Sebastião Luís Manuel, com a intervenção dos juízes-adjuntos Hebnerque Daniel e Iracema Azevedo. Trata-se de uma providência cautelar e não do julgamento definitivo da acção principal.
com informações do Club-k
