Governo enfrenta dificuldades para vender 21 imóveis, entre habitações e espaços comerciais, devido à falta de regularização jurídica da posse, um problema recorrente no mercado imobiliário nacional. Apesar de programas anunciados para resolver a situação, os resultados tardam em aparecer, mantendo as vendas paralisadas.
Quase dois anos após o anúncio, em Outubro de 2023, quando o Presidente da República, por meio do Despacho Presidencial n.º 251/23, autorizou a alienação desses bens por serem considerados “desnecessários ao interesse público”, as vendas continuam travadas por questões legais. O Ministério das Finanças, responsável pela comercialização, aponta a ausência de registo oficial dos imóveis como principal entrave.
Segundo o Ministério, 90% dos imóveis já estão registados a favor do Estado, mas a regularização jurídica ainda não foi concluída. “Nesta fase, uma equipa de trabalho está focada na regularização jurídica dos imóveis. O processo está em curso, com um grau de execução de 90%”, informou o Ministério ao Jornal Expansão. Contudo, não há previsão concreta para o início das vendas, que dependem da conclusão desse processo.
Além da falta de titularidade jurídica, outro obstáculo é a necessidade de reavaliação dos imóveis, localizados nas províncias de Benguela, Cuanza Sul, Huambo e Luanda. A Lei do Património Público exige que a avaliação dos bens a serem alienados seja atual, com validade máxima de seis meses. Como a avaliação preliminar já expirou, será necessário realizar uma nova, o que atrasa ainda mais o processo.
A alienação de imóveis exige que o vendedor seja o titular legal e que os bens estejam livres de ônus, garantindo segurança ao comprador e condições favoráveis ao Estado. A demora na regularização compromete a transparência e a eficiência do processo, impactando negativamente o mercado imobiliário e a confiança dos investidores.
O Ministério das Finanças assegura que as vendas ocorrerão “tão logo estejam asseguradas as condições necessárias”, mas a falta de prazos claros levanta questões sobre a gestão do património público. Este cenário reflete desafios estruturais no setor imobiliário angolano, que continuam a limitar o aproveitamento económico dos ativos do Estado.