A Administração Geral Tributária (AGT) chamou a atenção dos contribuintes que possuem vários pontos de venda para a urgência de actualizarem o cadastro fiscal, de modo a garantirem o funcionamento correcto do sistema de Facturação Electrónica, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2026.
Numa nota informativa divulgada na quinta-feira passada, a AGT revela que tem detectado empresas que ainda não registaram todas as suas unidades comerciais (lojas, filiais ou armazéns) no sistema tributário. Esta situação pode impedir a emissão regular de facturas electrónicas em cada estabelecimento.
“O registo de cada unidade ou estabelecimento comercial, constituinte do mesmo contribuinte, é imperativo para assegurar o correcto funcionamento da Facturação Electrónica e a plena conformidade com as obrigações fiscais vigentes”, explica o documento, assinado por Braulio E. Assis, Director do Gabinete de Comunicação e Assistência ao Contribuinte da AGT.
A autoridade tributária sublinha que o procedimento de registo de estabelecimentos já existia, mas tornou-se agora indispensável com a implementação obrigatória da facturação electrónica, para evitar constrangimentos técnicos.
Como regularizar a situação
Para facilitar o processo, a AGT disponibilizou um guia prático com instruções passo-a-passo. Os contribuintes devem aceder ao Portal do Contribuinte (portaldocontribuinte.minfin.gov.ao) e seguir os seguintes passos:
- Seleccionar a opção “Cadastro de Contribuinte → Alterar Cadastro”;
- Actualizar os dados na secção “Identificação de Agências”;
- Gerar o comprovativo de cadastro actualizado.
A nota não indica um prazo limite específico para a regularização nem revela o número de empresas em situação irregular.
O que é a Facturação Electrónica em Angola
- Definição: Sistema obrigatório que exige às empresas a emissão de facturas electrónicas directamente integradas com a plataforma da AGT.
- Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2026.
- Objectivos principais: Reforçar o controlo fiscal, reduzir a evasão fiscal e modernizar a relação entre contribuintes e a administração tributária.
- Problema comum: Contribuintes com vários pontos de venda que não registaram todos os estabelecimentos, o que compromete a emissão correcta de facturas em cada localização.
A AGT apela à responsabilidade dos contribuintes para que procedam à regularização o mais breve possível, garantindo assim o cumprimento das normas fiscais em vigor.
Fonte: Revista Outside