A Assembleia Nacional aprovou na globalidade, esta quinta-feira, 20, a Lei que altera a Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. O diploma, que amplia o direito ao passaporte diplomático para procuradores-gerais da República jubilados, juízes conselheiros dos tribunais superiores jubilados e procuradores-gerais adjuntos jubilados, obteve 104 votos a favor, 71 contra e duas abstenções.
Com posições divergentes, os representantes dos partidos políticos justificaram o sentido da sua votação. Neste contexto, o Partido Humanista, que optou pela abstenção, criticou a exclusão dos antigos deputados, considerando a decisão injusta.
“A dignidade e honra das entidades incluídas é inquestionável, mas constatamos ou contestamos a não inclusão dos antigos deputados de igual dignidade e honra”, justificou o deputado Fernando Dinis.
O PRS votou contra, tendo questionado o critério usado para conceder o benefício aos magistrados e não aos ex-deputados.
“Se o Executivo teme que o deputado coloque na lama o nome do país, então a soberania foi subalternizada”, afirmou Rui Miguel, criticando o que considera uma incoerência na decisão.
Quem também votou contra o instrumento foi o Grupo Parlamentar da UNITA, argumentando que o Governo negou a inclusão de juízes dos tribunais da relação e de comarca, bem como de magistrados do Ministério Público.
“Pela natureza e sensibilidade do seu trabalho, essas entidades merecem todo o apoio e a atenção do Estado”, declarou Joaquim Nafoia.
Alertou ainda para um possível conflito jurídico, sublinhando que a exclusão dos ex-deputados contraria a Lei Orgânica do Estatuto Remuneratório dos Deputados, de hierarquia superior.
Correcção de Lacunas
Já o MPLA, que garantiu a aprovação do diploma, defendeu que a alteração visa corrigir lacunas e assegurar direitos aos magistrados jubilados.
“Os magistrados jubilados continuam vinculados aos deveres estatutários e ligados ao tribunal e serviço de que fazem parte, gozando, neste sentido, de títulos, honras, regalias e imunidades correspondentes à sua categoria”, justificou o deputado Felino Job.