O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira (26), ajustes pontuais a três diplomas legislativos estratégicos para acelerar a saída de Angola da monitorização reforçada do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) — conhecida como “lista cinzenta” — e fortalecer o combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, num esforço que visa recuperar a credibilidade do país no sistema financeiro global.
O Executivo deu um passo decisivo para sanar as fragilidades apontadas pelo GAFI, organismo internacional que monitoriza práticas contra crimes financeiros transnacionais. Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, as alterações agora submetidas à Assembleia Nacional não representam uma reforma profunda, mas sim “ajustes cirúrgicos” em normas que não estavam totalmente alinhadas com os padrões globais de transparência e cooperação jurídica.
“O que fizemos foi ajustar essas normas às regras internacionais e remeter a proposta à Assembleia Nacional para discussão e aprovação final. Desta forma, conseguiremos suprir as deficiências que nos foram apontadas”, explicou Marcy Lopes aos jornalistas, no final da 2.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, presidida pelo Chefe de Estado, João Lourenço.
A permanência na lista cinzenta do GAFI tem implicações práticas para o cidadão e para a economia nacional: dificulta o acesso a linhas de financiamento internacionais, aumenta o custo das transacções bancárias transfronteiriças e afecta a atracção de investimento estrangeiro. Por isso, o Executivo priorizou três iniciativas legislativas-chave:
- Lei de Alteração da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais – introduz mecanismos ágeis para aplicar sanções financeiras a pessoas ou entidades envolvidas em actividades ilícitas, em conformidade com decisões de organismos internacionais;
- Lei de Alteração ao Regime de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais – reforça a capacidade de supervisão das instituições financeiras e operadores económicos considerados de risco elevado;
- Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais – cria um enquadramento claro para a actuação destas entidades, promovendo transparência na gestão de grupos económicos e prevenindo o uso de estruturas societárias opacas para ocultar origens ilícitas de fundos.
O ministro frisou que Angola não está sob sanções, mas sim num processo de “reverificação acentuada”, no qual o país tem demonstrado empenho em corrigir as lacunas identificadas. “Estamos a trabalhar com seriedade para cumprir os prazos estabelecidos pelo GAFI e recuperar plenamente a nossa posição no sistema financeiro internacional”, sublinhou.
Paralelamente, o Conselho de Ministros aprovou o Programa Legislativo para 2026, que prevê maior articulação entre os ministérios na produção de normas, e o calendário de eventos institucionais do ano, visando optimizar a execução da despesa pública e criar sinergias entre sectores.