A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) deu luz verde aos bancos BAI, BIC, Standard Bank e Yetu para actuarem como pontos de venda de produtos seguradores — um marco regulatório que aproxima o seguro do cidadão comum ao transformar as agências bancárias em centros de distribuição, ao abrigo da Lei da Mediação e Corretagem de Seguros (n.º 6/24, de 3 de Junho).
A decisão insere Angola na rota da bancassurance, modelo já consolidado noutros mercados, mas agora adaptado à realidade local com salvaguardas para evitar distorções de mercado. Os quatro bancos passam a integrar a categoria de agentes de seguros colectivos, podendo oferecer apólices directamente aos seus clientes — desde seguros de vida associados a créditos até coberturas complementares para produtos financeiros — sem, contudo, deter liberdade total para comercializar todos os ramos seguradores. A lei impõe limites específicos justamente para preservar a concorrência leal e proteger o consumidor.
Para António Luciano, chefe do Departamento de Supervisão da Mediação de Seguros da ARSEG, a medida representa um salto qualitativo na inclusão financeira. “Os bancos podem contribuir para aumentar a penetração de seguros de inúmeras formas. A principal é difundir serviços financeiros não bancários por canais já consolidados, com grande base de clientes — contas correntes, crédito, aplicações”, explicou o responsável, destacando ainda a possibilidade de criar pacotes integrados, como “crédito + seguro” ou “seguro de vida vinculado a financiamento habitacional”, facilitando o acesso a protecções antes distantes do quotidiano de muitos angolanos.
A inovação regulatória não surge, porém, sem controvérsia. Durante evento promovido pela ARSEG em Fevereiro, mediadores de seguros independentes denunciaram práticas de concorrência desleal por parte de instituições bancárias que já operavam parcerias informais com seguradoras. Questionado sobre o assunto, António Luciano reforçou que críticas não bastam: “O legislador consagrou este comportamento como infracção para garantir equilíbrio no mercado. Quem tiver conhecimento de violações deve ter coragem de denunciar — ainda que anonimamente — pelos canais oficiais da ARSEG. Só com sancções exemplares acabaremos com práticas que lesam a todos.”
Importa notar que, antes desta autorização formal, já existiam alianças estratégicas consolidadas: o BAI com a Nossa Seguros, o BIC através da BIC Seguros e, mais recentemente, o Banco Yetu com a Prefira Seguros. Estas parcerias são reforçadas por ligações accionistas comuns, o que agora ganha enquadramento legal claro sob supervisão da ARSEG.
A agência adianta ainda que outros processos de autorização para mediação seguradora estão em análise, sinalizando que o modelo tenderá a expandir-se. Para o cidadão, o desafio prático resume-se a uma oportunidade: ter acesso a protecções seguradoras no mesmo balcão onde gere o seu dia-a-dia financeiro — desde que, como sublinha a regulamentação, com transparência e sem pressões comerciais indevidas.
Fonte: O Telegrama