A Assembleia Nacional aprovou esta sexta-feira, na generalidade, a proposta de Lei de Cibersegurança, iniciativa legislativa do Executivo. A votação registou 105 votos a favor (maioritariamente do MPLA), um voto contra e 75 abstenções do grupo parlamentar da UNITA.
Críticas da UNITA: “Risco de silenciamento dos cidadãos”
O principal ponto de contestação veio da bancada da UNITA, que justificou a abstenção com receios de que a lei possa ser usada para restringir liberdades fundamentais. O deputado Álvaro Chikwamanga Daniel, também vice-presidente do partido, acusou governos africanos de instrumentalizarem leis de cibersegurança para “estarem longe dos olhares do mundo e praticarem golpes constitucionais”.
“Eles fazem isso para silenciarem e condicionarem a liberdade e os direitos dos cidadãos, para prenderem os cidadãos e líderes da oposição civil, para torturarem os cidadãos e os opositores aos regimes”, declarou o parlamentar durante a plenária.
Chikwamanga Daniel alertou para a prática “recorrente e sistemática” em África de cortes de internet durante períodos eleitorais e manifestações cívicas. Citou exemplos recentes:
- Em 2024, a Tanzânia bloqueou o acesso à internet durante protestos eleitorais;
- No Quénia, o Governo invocou falhas em cabos submarinos para justificar restrições durante greves e contagem de votos;
- Na semana passada, o Uganda cortou a internet para limitar mobilizações contra o regime.
O deputado defendeu que Angola já possui a Lei 7/17, de 16 de Fevereiro (Lei de Protecção de Redes e Sistemas Informáticos), que poderia ser aprimorada com um capítulo específico em vez de revogada.
Reforçar a soberania digital
Do lado do Governo, a proposta é apresentada como necessária para enfrentar ameaças crescentes no ciberespaço. O diploma visa proteger cidadãos, instituições públicas e privadas, redes e infra-estruturas críticas, além de combater a desinformação e fortalecer a resiliência digital do país.
Entre as principais medidas está a criação do Conselho Nacional e do Centro Nacional de Cibersegurança. A lei aplica-se a prestadores de serviços digitais com estabelecimento principal em Angola ou que designem representante no território nacional.
O Executivo sublinha que Angola ocupa uma das posições mais baixas no Índice Global de Cibersegurança da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e considera a aprovação um “avanço significativo” para um ambiente digital mais seguro e alinhado com padrões internacionais.
Sociedade civil e oposição alertam para riscos democráticos
Partidos da oposição e organizações da sociedade civil manifestaram preocupação com a arquitectura de controlo prevista no diploma, que, na sua opinião, pode gerar “riscos desproporcionais” para os direitos fundamentais, a liberdade de expressão e a saúde do processo democrático.
A proposta segue agora para discussão na especialidade, onde poderão ser introduzidas alterações antes da votação final.
Fonte: Novo Jornal