Sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros realizou nesta terça-feira, 23 de Dezembro, a sua 12ª e última sessão ordinária do ano de 2025. A reunião, realizada na capital angolana, aprovou medidas estratégicas nas áreas das finanças públicas e do turismo, com destaque para iniciativas que visam modernizar o setor turístico e fortalecer a gestão da dívida pública.
Estratégia de endividamento orienta finanças para 2026–2028
No domínio das finanças públicas, o órgão colegial analisou e aprovou três documentos-chave: a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026/2028, o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2026 e o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras. Esses instrumentos reforçam o compromisso do Governo de Angola com a sustentabilidade fiscal e a transparência na gestão da dívida soberana.
Turismo: reforma regulatória e incentivos para atrair investimento
O sector do Turismo teve protagonismo na agenda governativa, com a aprovação de um conjunto amplo de iniciativas legais destinadas a simplificar licenciamentos, harmonizar taxas e potenciar segmentos estratégicos como o turismo de eventos e o turismo marítimo.
Entre os principais diplomas aprovados destacam-se:
- Proposta de Lei de Autorização Legislativa que habilita o Presidente da República a aprovar o Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo;
- Projectos de Decreto Presidencial que alteram os regimes jurídicos de instalação e funcionamento de empreendimentos turísticos, bem como os alvarás para estabelecimentos de restauração;
- Normas que introduzem taxas únicas de licenciamento para empreendimentos turísticos, agências de viagens e restaurantes, medida que visa reduzir a burocracia e aumentar a previsibilidade para investidores;
- Iniciativas específicas para o desenvolvimento do turismo de eventos e do turismo marítimo, sectores com elevado potencial de geração de receitas e emprego em Angola.
O Conselho de Ministros também tomou conhecimento do Projecto de Decreto Executivo Conjunto que estabelece o Catálogo de Profissões e o Qualificador de Referência do Sector do Turismo, passo fundamental para a formação profissional qualificada e a valorização do capital humano na indústria turística nacional.
Assuntos externos também em pauta
Além das matérias económicas e sectoriais, a sessão incluiu ainda a apreciação de assuntos submetidos pelo Ministério das Relações Exteriores, embora detalhes adicionais não tenham sido divulgados.