O Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, presidiu nesta sexta-feira a 6ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta. A reunião, que contemplou nove pontos na agenda, resultou na aprovação de medidas estratégicas para o sector habitacional e desportivo do país.
Estado transfere propriedades para cidadãos
A principal decisão da sessão foi a aprovação do Decreto Presidencial que regulamenta o Procedimento para Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008. Esta medida histórica permitirá a transferência de propriedades do domínio privado do Estado para cidadãos particulares, proporcionando maior segurança jurídica na titularidade dos bens.
O diploma abrange exclusivamente habitações que o Estado adquiriu através de confisco, construção ou compra até ao ano de 2008, ficando excluídos imóveis destinados a actividades comerciais, industriais, profissões liberais ou outras finalidades específicas. Segundo fontes governamentais, a iniciativa pretende dinamizar o mercado imobiliário nacional, criando condições para negócios jurídicos mais transparentes e seguros.
Criação da Agência Nacional Antidopagem
No sector desportivo, o Executivo aprovou o Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola (ANADA), marcando um passo decisivo na protecção da integridade desportiva nacional. A nova agência terá como missão assegurar a equidade nas competições e garantir a protecção efectiva dos atletas angolanos.
Paralelamente, foi também aprovado o Estatuto Orgânico do Conselho de Disciplina Antidopagem, entidade que ficará responsável por assegurar o cumprimento das directrizes estabelecidas pela Agência Mundial Antidopagem (AMA). Esta medida demonstra o compromisso de Angola em alinhar-se com os padrões internacionais de combate ao doping, fortalecendo a governação desportiva e promovendo práticas éticas no desporto nacional.
Reestruturação do Ministério da Defesa
Completando as principais decisões da sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria. O novo estatuto redefine a estrutura organizacional e as competências do ministério, consolidando o seu papel estratégico na defesa nacional e no apoio aos antigos combatentes e veteranos que serviram a pátria.