O Conselho de Ministros aprovou, nesta quarta-feira (28), um novo instrumento jurídico que institui o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, numa medida estratégica para dinamizar a economia nacional e fomentar o empreendedorismo por meio de plataformas eletrónicas.
A proposta, já remetida à Assembleia Nacional para apreciação e votação, visa criar mecanismos alternativos de acesso ao crédito, especialmente para pequenas e médias empresas, cooperativas e agentes económicos informais, promovendo um crescimento económico mais inclusivo, sustentável e gerador de emprego.
A nova lei estabelece um quadro legal claro para as operações de crowdfunding e outras formas digitais de captação de recursos, assegurando a proteção dos investidores e consumidores, bem como a transparência e credibilidade do sistema financeiro angolano. Serão definidos deveres de conduta, organização e supervisão para todas as partes envolvidas, incluindo plataformas intermediárias.
Fortalecimento da auditoria em entidades públicas
Na mesma sessão ordinária, realizada no Palácio Presidencial sob a presidência do Chefe de Estado, João Lourenço, foi também aprovada a Lei que aprova o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público.
O diploma tem como objectivo reforçar a prestação de contas e a boa governação, definindo com clareza as competências, a estrutura e o funcionamento do sistema de supervisão. Aplica-se a instituições públicas, empresas estatais e outras entidades cuja gestão envolva recursos de interesse colectivo.
Além disso, são estabelecidos os requisitos técnicos e éticos obrigatórios para a realização de auditorias externas às demonstrações financeiras, visando garantir a fiabilidade da informação contabilística e prevenir práticas irregulares.
Tesouro Nacional projeta execução financeira para 2026 com base em 1,05 milhão de barris diários
No domínio das finanças públicas, o Executivo analisou e aprovou a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o ano de 2026. O documento prevê a entrada e saída de recursos ao longo do exercício económico, com especial atenção aos riscos associados à sua execução.
A projeção orçamental assenta num preço de referência do petróleo fixado em 61,00 dólares por barril, com uma produção estimada de 1,05 milhões de barris diários. Este cenário macroeconómico serve de base para o planeamento fiscal e a gestão da dívida pública.
Para o primeiro trimestre de 2026, a despesa total programada atinge 6,9 trilhões de kwanzas. Destaca-se que o Serviço da Dívida absorverá a maior fatia, correspondente a 2,5 trilhões de kwanzas (54%), reflectindo o peso ainda significativo dos encargos financeiros nas contas públicas.
A despesa com pessoal está orçada em 1,1 trilhão de kwanzas (24%), enquanto os restantes 22% (cerca de 1,0 trilhão) serão alocados a outras categorias, como investimentos, transferências sociais e custos operacionais.