O projecto de Decreto Legislativo Presidencial que estabelece os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais, dos subsídios e suplementos remuneratórios da função pública foi analisado, esta terça-feira, na 1ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
Na sessão realizada sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, de acordo com o comunicado final distribuído à imprensa, os membros do órgão recomendaram a aprovação do projecto.
O referido diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração directa central e local do Estado e da sua administração indirecta, excluindo as entidades públicas de natureza empresarial e os demais serviços e organismos que não são regidos pela Lei de bases da função pública.
Na ocasião, foi apreciado e recomendada a aprovação, pelo Titular do Poder Executivo, do projecto de Decreto Presidencial que procede ao aumento dos vencimentos base de todos os grupos de pessoal da função pública, nomeadamente, dos titulares de cargos da função executiva do Estado, dos órgãos de defesa e segurança, dos titulares de cargos de direcção e chefia, pessoal técnico e não técnico dos regimes geral e especial, de acordo com o limite fixado no Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2025.
O Executivo considera que este aumento dos vencimentos base na função pública poderá garantir a reposição do poder de compra dos funcionários públicos e agentes administrativos, sendo essencial para o reforço da sua dignidade e da garantia de melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos.
A reunião apreciou, no âmbito da reforma estrutural do Sistema Tributário Angolano, para posterior envio à Assembleia Nacional (AN), a Proposta de Lei que aprova o Código.
A reunião apreciou, no âmbito da reforma estrutural do Sistema Tributário Angolano, para posterior envio à Assembleia Nacional (AN), a Proposta de Lei que aprova o Código Aduaneiro, diploma que emerge da necessidade de se regular diversas matérias relativas a esta actividade, suprir as lacunas existentes, bem como introduzir regras de simplificação e aperfeiçoamento de alguns regimes e do processo de tributação aduaneira. Angop