Às vésperas da 17.ª Cimeira de Negócios Estados Unidos–África, Angola enfrenta mais um caso que expõe a fragilidade do Estado de Direito no país. Um empreendimento comercial e residencial no Bairro Nova Vida, município do Kilamba Kiaxi, foi demolido por ordem da administração municipal, ignorando uma decisão judicial que determinava a suspensão da acção. O caso, revelado pelo portal Maka Angola, levanta sérias questões sobre a insegurança jurídica e o abuso de poder no país, afectando cidadãos e empreendedores.
O Caso: Demolição Contra Ordem Judicial
No dia 6 de Junho de 2025, a administradora municipal do Kilamba Kiaxi, Naulila André, ordenou a demolição de um empreendimento composto por quatro lojas e uma residência de dois pisos, pertencente ao empreendedor Walter Rubem António Faustino, localizado próximo ao supermercado Kero, no Bairro Nova Vida. A acção, que contou com apoio policial, ocorreu entre as 17h00 e as 21h00, sob a supervisão da directora do gabinete jurídico da administração, Sílvia Cristóvão.
No entanto, pela manhã do mesmo dia, o juiz Delson Magalhães, da Sala do Cível do Tribunal da Comarca de Belas, emitiu uma providência cautelar (Processo n.º 086/2025-B) ordenando a suspensão da demolição. A certidão de citação, devidamente entregue à administração municipal, concedia oito dias para contestação. Apesar disso, tanto Naulila André como Sílvia Cristóvão desrespeitaram a ordem judicial, avançando com a demolição fora do horário de expediente. O comandante da Esquadra Policial do Nova Vida, superintendente-chefe Isaías Salvador Bernardo, também ignorou a citação, enviando forças policiais para apoiar a acção.
Justificativas da Administração
Em entrevista à Rádio MFM, Sílvia Cristóvão defendeu a demolição, alegando que o empreendedor violou a licença de construção emitida em Julho de 2024 (alvará n.º 070/ADMKK/2024). Segundo a directora jurídica, Walter Faustino construiu uma residência e muros de vedação, infringindo o Regulamento das Operações de Loteamento (Decreto 80/06) e a Postura n.º 66/24 do município. A administradora Naulila André reforçou que o empreendedor foi notificado várias vezes para suspender a obra, mas continuou a construção “por sua conta e risco”.
Contudo, documentos obtidos pelo Maka Angola revelam que o projecto, aprovado pelo director municipal de infra-estruturas, Eduardo Nsiasoque, cumpria as normas urbanísticas, com uma área de 896 m² por piso e um investimento de mais de 1,7 milhões de kwanzas pago aos cofres do Estado. Apesar disso, em Dezembro de 2023, Walter Faustino foi multado em 3,5 milhões de kwanzas por iniciar a construção sem licença, e, em Fevereiro de 2025, a administração suspendeu a obra, confiscando materiais.
Desrespeito à Lei e Crime de Desobediência
O analista legal Rui Verde, citado pelo Maka Angola, destaca que a demolição viola o artigo 138.º do Código do Processo do Contencioso Administrativo, que proíbe a execução de actos administrativos sob providência cautelar. A administração municipal não apresentou qualquer despacho fundamentado que justificasse a acção, como exige a lei. Verde alerta que tal conduta configura responsabilidade civil, disciplinar e criminal, incluindo o crime de desobediência previsto no artigo 340.º do Código Penal Angolano, que pode resultar em prisão.
Sílvia Cristóvão negou, na entrevista à MFM, ter recebido a citação judicial antes da demolição, afirmando que “a citação não é feita na rua” e que o tribunal não notificou a administração. No entanto, o Maka Angola comprovou que, no dia 6 de Junho, o oficial de justiça Alfredo Cajesse entregou a citação na sede da administração, com carimbo e assinatura de uma funcionária.
Impactos no Estado de Direito e na Economia
Este caso expõe a fragilidade do Estado de Direito em Angola, onde decisões judiciais são ignoradas por autoridades públicas, minando a confiança nas instituições. O desrespeito às ordens judiciais cria um precedente perigoso, incentivando abusos de poder e arbitrariedades. Para o Maka Angola, episódios como este afastam investidores, perpetuando a pobreza e a desconfiança no sistema jurídico.
À medida que Angola se prepara para receber a Cimeira de Negócios, a insegurança jurídica ameaça comprometer a atracção de investimentos estrangeiros. A impunidade de autoridades que desobedecem à justiça põe em risco a governabilidade e a estabilidade social, criando um ambiente onde “a lei da selva” prevalece.
O caso da demolição ilegal no Kilamba Kiaxi é mais do que uma disputa administrativa: é um alerta sobre a erosão do Estado de Direito em Angola. A desobediência a ordens judiciais por parte de autoridades públicas é um ataque directo aos pilares da justiça e da equidade. Sem o respeito pelas leis, não há cimeira ou promessa de investimento que possa garantir um futuro próspero. É urgente que as instituições angolanas reforcem o cumprimento da lei para restaurar a confiança dos cidadãos e dos investidores.
Fonte: Maka Angola