As empresas e cidadãos que violarem a futura legislação sobre Inteligência Artificial (IA) em Angola podem enfrentar multas até 1,5 mil milhões de kwanzas e penas de prisão que chegam aos 12 anos. As sanções constam na proposta de Lei sobre IA, colocada em consulta pública desde Setembro pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS).
O documento criminaliza com penas de um a 12 anos de prisão acções que violem a privacidade e direitos fundamentais, promovam discriminação ou incitem ao ódio através de algoritmos, bem como aquelas que causem danos graves à segurança nacional, à ordem pública ou ao processo democrático.
Crimes contra o Estado e segurança nacional
O artigo 76.º da proposta tipifica como crime a facilitação de actos contra o Estado, incluindo espionagem, terrorismo ou outros que atentem contra a segurança nacional, além dos que comprometam de forma irreparável a integridade das instituições. A implantação ou uso doloso de sistemas de IA enquadra-se igualmente neste quadro sancionatório.
Multas pesadas para transgressões administrativas
A recolha de informações pessoais sem consentimento ou o uso indevido de IA para avaliações privadas é considerada transgressão administrativa grave, passível de multa até 1,5 mil milhões Kz para empresas e 750 milhões Kz para pessoas singulares.
Na prática, supermercados, bancos e outros estabelecimentos comerciais passam a ser obrigados a explicar as razões da recolha de dados dos clientes e a finalidade do seu uso. O cliente, por sua vez, ganha o direito de recusar que os seus dados sejam utilizados para treinar sistemas de IA ou exigir que sejam anonimizados, garantindo a protecção da sua privacidade.
Esta medida reforça os princípios da transparência e explicabilidade, considerados pilares fundamentais da regulamentação da indústria de IA. Tais princípios impõem aos operadores o dever de fornecer informações claras sobre produtos e serviços baseados em IA, explicando o seu funcionamento, propósito e intenção.
Outras transgressões graves
Constituem igualmente transgressões graves a falta de registo de sistemas de IA crítica — aplicados em áreas como saúde e educação — dentro do prazo legal, bem como a não comunicação de incidentes de ciberataques significativos às autoridades competentes.
Além das coimas, as empresas podem ser punidas simultaneamente com sanções acessórias, como perda dos equipamentos ou sistemas utilizados na infracção, encerramento do estabelecimento por até dois anos, privação do direito a subsídios ou benefícios outorgados por entidades públicas durante dois anos, e suspensão de registos, licenças ou autorizações pelo mesmo período, conforme o artigo 73.º da proposta.
Equilíbrio entre inovação e protecção de direitos
Para Sérgio Lopes, CEO da New Cognito, empresa tecnológica do Grupo Mitrelli, a proposta de lei é, em teoria, “robusta” e consegue articular de forma equilibrada a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos com a promoção da inovação tecnológica e digital.
“O grande desafio reside na capacidade de fiscalização técnica normas, laboratórios e peritos — e na coordenação entre reguladores, nomeadamente a futura Autoridade de IA, a Agência de Protecção de Dados (APD) e o INACOM. Sem esta engrenagem, corre-se o risco de perder proporcionalidade na prática”, afirmou o especialista.
Sérgio Lopes admite que a proposta representa um esforço para garantir que o avanço da Inteligência Artificial ocorra sem atropelar os princípios democráticos. Contudo, sublinha que a eficácia desta arquitectura normativa só será comprovada quando entrar em fase de execução, um teste decisivo para validar intenções e mecanismos.
Soberania tecnológica no horizonte
Num contexto marcado pelo avanço de tecnologias emergentes, onde o principal motor são os dados, a soberania tecnológica das nações vem ganhando força no mundo. Segundo Sérgio Lopes, a proposta legislativa abre caminho para reduzir a dependência tecnológica externa e criar um ecossistema nacional robusto de IA.
A base desta estratégia assenta em três eixos fundamentais: talento e ciência aplicada, dados abertos com salvaguardas e capacidade computacional, assim como incentivo às compras públicas de inovação, que reservem lotes para startups locais e fomentem ecossistemas de código aberto, reduzindo o risco de dependência tecnológica.
Embora o País ainda não disponha de infraestruturas adequadas para treinar modelos fundacionais de grande escala, estão em curso investimentos em centros de dados privados e públicos que, a médio ou longo prazo, poderão alterar o cenário tecnológico em Angola.
Apesar dessas limitações, Angola tem potencial para desenvolver modelos de dimensão média especializados, treinados com dados nacionais e adaptados à realidade local. Outras abordagens, como o Ajuste Fino (Fine-Tuning) e o RAG (Retrieval-Augmented Generation), permitem calibrar a geração de respostas dos modelos de linguagem às especificidades do contexto angolano, reduzindo as chamadas “alucinações” das IAs generativas.
Por outro lado, Sérgio Lopes defende que é fundamental criar alianças no seio da União Africana (UA) ou em blocos regionais para a computação partilhada e o intercâmbio de dados, reduzindo custos e ampliando a escala de desenvolvimento tecnológico.
Optimismo cauteloso sobre o impacto da IA
Quanto ao entusiasmo à volta da IA, o especialista considera que esta tecnologia pode ser um motor de transformação económica e social dos países em desenvolvimento, “mas apenas se existirem acção coordenada e pragmática”.
Já o consultor Abdul Santos adopta uma postura mais cautelosa. Considera que, enquanto a IA não for capaz de compreender o mundo físico, ter memória persistente, raciocínio e planeamento, não terá impacto significativo. “Se não houver progressos nessas quatro direcções, a IA não terá um impacto muito maior do que aquele que vemos actualmente e, portanto, ainda é cedo para fazermos uma avaliação do seu impacto na actividade humana”, sublinha.
A proposta de Lei sobre Inteligência Artificial aguarda agora o término do período de consulta pública antes de seguir para aprovação na Assembleia Nacional.
Fonte: Jornal Expansão