O Presidente da República, João Lourenço, declarou oficialmente aberto o Ano Judicial 2026 esta terça-feira, em Luanda, traçando um diagnóstico realista dos desafios do sistema de justiça angolano e apresentando conquistas concretas — como a formação de 490 magistrados no último ano e a recuperação de activos no valor de quase dois mil milhões de dólares norte-americanos bloqueados no exterior — num discurso marcado pelo lema “Justiça, Ética e Responsabilidade”.
Numa cerimónia solene realizada no Pavilhão Protocolar da Presidência da República, o Chefe de Estado reuniu os mais altos representantes do sector — do Bastonário da Ordem dos Advogados ao Presidente do Tribunal Supremo — para reafirmar que a confiança do cidadão na justiça é “um dos mais importantes indicadores do estado de uma democracia”. E deixou claro: “Uma justiça que tarda excessivamente em decidir é uma justiça que falha no seu propósito essencial”.
Celeridade e proximidade: prioridades para o cidadão
O Presidente destacou avanços palpáveis na aproximação da justiça ao cidadão comum. Até à data, foram implantados 40 Tribunais de Comarca em todo o país e quatro Tribunais da Relação (Luanda, Benguela, Lubango e Uíge), restando apenas Saurimo para conclusão. No Guiché Único da Empresa, superintendido pelo Ministério da Justiça, é hoje possível constituir ou actualizar uma empresa presencialmente ou online, com acompanhamento em tempo real — reduzindo deslocações, custos e incertezas para empreendedores e famílias.
“Simplificar procedimentos, apostar na digitalização e melhorar as condições de trabalho dos magistrados não são luxos: são exigências para que a justiça chegue mais rápido a quem dela precisa”, sublinhou Lourenço, citando o adágio popular: “justiça tardia pode equivaler a justiça negada”.
Combate à corrupção: resultados que se reflectem no Índice de Transparência
O discurso reservou espaço significativo aos avanços na recuperação de activos desviados. O Presidente revelou que Angola intensifica negociações com as Repúblicas das Bermudas, Singapura e a Confederação Suíça para repatriar cerca de dois mil milhões de dólares já objecto de decisão judicial favorável ao Estado angolano. “Precisamos destes recursos para construir escolas, hospitais e estradas — não para enriquecer indivíduos”, afirmou com veemência.
O esforço institucional já produz resultados visíveis: segundo o Índice de Percepção da Corrupção 2025 da Transparência Internacional, Angola ocupa a 120.ª posição entre 182 países — tendo duplicado a sua classificação face a 2015. “São dados animadores que nos devem estimular a fazer mais e melhor”, reconheceu o Presidente, sem esquecer o apelo à “conduta irrepreensível” de todos os operadores do sistema judicial.
Novos desafios: cibercrime e cooperação internacional
Lourenço alertou para a ameaça crescente do cibercrime no continente africano, com organizações criminosas a utilizar inteligência artificial para fraudes sofisticadas. Em 2025, investigações coordenadas pela Procuradoria-Geral da República resultaram na apreensão de bens avaliados em 20 milhões de dólares norte-americanos ligados a esquemas de mineração ilegal de criptomoedas e ataques a sistemas bancários.
Como resposta, Angola assinou a Convenção das Nações Unidas contra o Cibercrime e submeteu à Assembleia Nacional propostas de lei sobre cibersegurança e combate às fake news. Paralelamente, o país celebrou 25 acordos de cooperação judiciária com 11 nações, fortalecendo a troca de informações e a execução de decisões além-fronteiras — instrumentos essenciais para combater crimes transnacionais como o tráfico de seres humanos e a corrupção económica.
Reconhecimento internacional e direitos humanos
O Executivo destacou ainda a recente eleição de Angola como membro do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o triénio 2026–2028, fruto do reforço da prevenção ao tráfico de pessoas e da criação de comités locais de direitos humanos em províncias, municípios e comunas. “O país é cada vez mais plural, e o exercício das liberdades individuais e colectivas, nos termos da lei, está garantido”, assegurou o Presidente.
Dirigindo-se directamente aos juízes, procuradores e advogados presentes, Lourenço exortou: “Cada magistrado tem um papel insubstituível nesta missão. Devemos trabalhar com sentido de missão e espírito patriótico”. E concluiu com um apelo unificador: “Uma justiça eficaz é factor decisivo para o desenvolvimento económico, para o investimento e para a estabilidade social. Juntos devemos consolidar as conquistas destes 50 anos de independência e projectar um futuro risonho para todos os angolanos”.