Os terrenos do Estado em Angola passaram a ter preços significativamente mais altos após a entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 260/25, publicado em Diário da República a 8 de dezembro de 2025. A nova regulamentação introduz uma metodologia padronizada para o cálculo do valor dos terrenos, com base em coeficientes que consideram localização, infraestrutura e finalidade do uso, eliminando assim as discrepâncias regionais que marcavam o setor.
Anteriormente, o preço base anunciado pelo Conselho de Ministros era de 1.500 Kz/m² para zonas urbanas e 15.000 Kz/m² para zonas rurais. No entanto, com a aplicação dos novos coeficientes, o valor real por metro quadrado varia agora entre 2.475 Kz e 30.000 Kz, dependendo das características específicas do lote e da categoria do município onde se insere.
Categorias municipais definem custo final
Os municípios foram classificados em cinco categorias (A a E), com os de categoria A como Luanda, Lobito ou Benguela apresentando os preços mais elevados. Nesses locais, um terreno urbano com todas as infraestruturas (água, energia, esgotos, vias pavimentadas) pode chegar a custar 30.000 Kz por metro quadrado. Um lote típico de 600 m² (20m x 30m), suficiente para uma habitação média, terá, portanto, um custo de 18 milhões de kwanzas.
Já nos municípios de categoria E, os mais baixos na hierarquia administrativa, o mesmo terreno sem infraestrutura custa 2.475 Kz/m², totalizando cerca de 1,5 milhão de kwanzas. Porém, se estiver totalmente infraestruturado, o valor sobe para 13,4 milhões de kwanzas demonstrando que a presença de serviços públicos é fator determinante no preço final.
Entre esses extremos, os municípios das categorias B, C e D seguem uma escala decrescente, com preços ajustados conforme o nível de desenvolvimento local.
Transparência e combate à informalidade
Segundo fontes oficiais, a nova metodologia visa uniformizar os preços em todo o território nacional e reduzir irregularidades na comercialização de terrenos estatais. Até então, governos provinciais e administrações municipais definiam valores arbitrários, levando a disparidades injustificadas até mesmo entre lotes vizinhos.
“Hoje, não há nenhum critério claro para a definição do preço dos terrenos. Com este Regulamento, tudo isso acaba e o cidadão passa a pagar o terreno em função da sua localização e características”, explicou uma fonte ligada ao processo regulatório.
A medida alinha-se com as metas do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023–2027, que prevê disponibilizar, até ao final de 2026, mais de 659 mil lotes para autoconstrução dirigida e equipamentos sociais, incluindo:
- 198.725 lotes infraestruturados para autoconstrução dirigida;
- 460.651 lotes com infraestruturas básicas;
- 960 lotes para equipamentos sociais públicos ou privados.
Impacto no mercado imobiliário e acesso à habitação
Embora a padronização traga mais transparência, especialistas alertam para o possível impacto no acesso à habitação, especialmente nas grandes cidades, onde os preços máximos podem afastar famílias de rendimento médio-baixo. O Governo, contudo, sustenta que a clareza nos critérios e a eliminação de práticas opacas contribuirão para um mercado mais justo e previsível.
Fonte: Jornal Expansão