A proposta de lei do Executivo angolano sobre a Disseminação de Informações Falsas na Internet tem gerado intensas críticas por supostamente violar princípios da União Africana (UA) relacionados à liberdade de expressão e ao acesso à informação. O projeto, que ocorre enquanto o presidente João Lourenço lidera a UA, é acusado de ameaçar direitos fundamentais em um continente que busca promover integração, paz e desenvolvimento.
Detalhes da Proposta
O projeto de lei estabelece penas severas para quem disseminar intencionalmente informações falsas online, com potencial de causar danos à ordem pública, direitos fundamentais, integridade individual ou segurança nacional. As punições incluem:
- 1 a 5 anos de prisão para casos que provoquem perturbação da ordem pública ou prejudiquem processos administrativos;
- 3 a 8 anos quando a desinformação incitar ódio, violência, discriminação ou difamar a honra;
- 4 a 10 anos se comprometer a segurança nacional ou a integridade de processos eleitorais.
Para pessoas colectivas, as sanções variam de multas entre 500 e 130.000 dias até a dissolução da entidade. O projeto também visa coibir o uso de contas inautênticas para espalhar desinformação, definindo-a como narrativas falsas ou enganosas criadas para obter vantagens econômicas ou enganar o público.
Conflito com Princípios da UA
A proposta contraria a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação em África, adotada em 2019 pela Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos. O Princípio 21 da declaração afirma que “ninguém pode ser responsabilizado por declarações verdadeiras ou opiniões razoáveis” e exige que figuras públicas tolerem maior grau de crítica. Além disso, recomenda que sanções não sejam tão severas a ponto de inibir a liberdade de expressão.
A Comissão também orienta os Estados-membros a reverem leis que criminalizem difamação, calúnia ou publicação de notícias falsas, substituindo-as por sanções civis proporcionais. A imposição de penas de prisão para esses crimes é considerada uma violação direta dos direitos humanos.
Reações e Implicações
Críticos argumentam que a proposta, ao prever penas de prisão e multas elevadas, pode ser usada para silenciar vozes dissidentes e restringir o debate público. A liberdade de expressão, segundo a UA, só deve ser limitada em casos de risco real e comprovado a interesses legítimos, com um nexo causal claro entre o dano e a expressão.
Enquanto Angola preside a UA, a polêmica em torno da proposta levanta questões sobre o compromisso do país com os ideais de integração e direitos humanos defendidos pela organização. A sociedade civil e defensores dos direitos humanos pedem uma revisão do projeto para alinhá-lo às normas internacionais. NJ