O Tribunal de Contas de Portugal revelou esta quarta-feira, em audição parlamentar, que a situação financeira da Efacec já apresentava fragilidades significativas quando a empresária angolana Isabel dos Santos assumiu o controlo do grupo industrial em 2015, numa operação fortemente apoiada pela banca portuguesa.
A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Calvão, acompanhada pelo juiz conselheiro José Manuel Quelhas, prestou esclarecimentos na Comissão de Economia e Coesão Territorial sobre a auditoria realizada ao processo que levou à nacionalização da Efacec em 2020 e posterior privatização em 2023.
Retrospetiva necessária para compreender o caso
José Manuel Quelhas sublinhou que a instituição teve de recuar a 2015 para analisar o conjunto de operações anteriores à nacionalização e assim compreender as dificuldades enfrentadas pela empresa de Matosinhos.
“Se olharmos apenas para o que aconteceu em 2020, não conseguimos perceber o processo da Efacec”, afirmou o juiz conselheiro, explicando que era necessário questionar as razões da entrada do grupo de Isabel dos Santos na empresa e como esse financiamento foi estruturado.
Apoio bancário robusto marcou entrada da empresária
A auditoria revelou que, quando Isabel dos Santos assumiu o controlo da Efacec, a banca portuguesa estava a recusar financiamento de forma sistemática ao grupo industrial. Contudo, a entrada da empresária foi viabilizada através de financiamento bancário significativo da banca nacional, garantido pelo penhor de ações.
A operação envolveu instituições como BPI, Montepio, Caixa Geral de Depósitos, BCP e Novo Banco, tendo a entrada sido concretizada através da empresa Winterfell 2 Limited, controlada a partir de Malta.
Segundo o magistrado, este modelo de financiamento criou imediatamente um “risco sistémico”, devido ao facto de o empréstimo estar suportado pelo penhor dos títulos.
Degradação acelerada e nacionalização
A situação da Efacec agravou-se posteriormente com as revelações do Luanda Leaks, em janeiro de 2020, e o impacto da pandemia de Covid-19, levando o Estado português a nacionalizar a empresa em julho daquele ano.
O Estado assumiu a participação de 71,73% então detida pela empresária angolana, mantendo-se os restantes 28,27% sob controlo da MGI Capital (do grupo José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves). Em junho de 2023, a empresa foi vendida à alemã Mutares.
Custo elevado para os contribuintes
De acordo com a auditoria, a nacionalização foi realizada sem fundamentação adequada e a reprivatização “culminou no financiamento público de 484 milhões de euros, havendo o risco de subir até aos 564 milhões de euros” face a responsabilidades contingentes.
Filipa Calvão enfatizou que cabia ao então governo tomar uma decisão “com base num estudo técnico bem fundamentado, independente”, não apenas para assegurar o princípio da transparência, mas também para fundamentar a racionalidade da própria decisão.
Debate político intenso
O impacto financeiro para o erário público foi duramente criticado pelas bancadas do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal, com os deputados a acusarem o Partido Socialista de ter prejudicado os interesses dos contribuintes.
Ricardo Carlos, do PSD, criticou os termos da nacionalização, enquanto Paulo Núncio, do CDS-PP, afirmou que o racional da compra “permanece um mistério”. Miguel Rangel, da IL, classificou a nacionalização como “mal projetada” e a privatização como uma “venda praticamente simbólica”.
Em defesa das decisões tomadas pelo executivo socialista, o deputado Carlos Pereira sugeriu que seria vantajoso realizar uma nova auditoria “dentro de cinco-seis anos” para avaliar a evolução da empresa, afirmando: “Provavelmente ainda terão que morder a língua um dia destes”.
Paulo Núncio respondeu que “os contribuintes é que já estão a morder a língua”.
Fonte: Jornal Negócio