O Bilhete de Identidade (BI) passa a ser o único documento válido para identificação civil dos cidadãos angolanos, segundo uma Proposta de Lei aprovada esta quarta-feira, 29, em Conselho de Ministros. A medida visa simplificar procedimentos administrativos, reforçar a segurança jurídica e alinhar o país com boas práticas internacionais — pondo fim à aceitação de documentos alternativos como carta de condução, cartão de eleitor ou passaporte em actos da vida civil.
A partir da entrada em vigor da nova legislação, o BI será obrigatório para uma série de actos essenciais do quotidiano: abertura de contas bancárias, aquisição de cartões SIM, matrícula em instituições de ensino, registo de propriedades, celebração de contratos e emissão de documentos oficiais. A mudança representa um passo decisivo na modernização do sistema de identificação civil em Angola, com recurso a soluções tecnológicas que garantem maior eficiência, segurança e protecção dos dados pessoais.
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, explicou que, apesar de documentos alternativos terem sido aceites durante anos por “constrangimentos históricos”, o Executivo considera agora que o país dispõe das condições técnicas e logísticas necessárias para adoptar o BI como documento único de identificação.
“A adopção do BI como documento único vai garantir maior controlo e fiabilidade na identificação dos cidadãos, melhorar a organização dos registos civis e facilitar o acesso aos serviços públicos e privados”, afirmou o governante, sublinhando que a medida está alinhada com padrões internacionais de gestão de identidade.
A Proposta de Lei prevê excepções pontuais: nos casos de renovação ou caducidade, os cidadãos poderão continuar a utilizar o BI desde que comprovem estar em processo de actualização do documento. Em contexto eleitoral, será igualmente permitida a identificação com BI caducado — uma salvaguarda importante para garantir o direito ao voto.
O Executivo reconhece, contudo, que persistem “constrangimentos pontuais” nos postos de emissão, sobretudo em períodos de maior procura e devido a falhas nas telecomunicações. Mesmo assim, assegura que existem mecanismos para garantir o acesso universal ao documento.
No que toca ao Certificado de Registo Criminal, a nova legislação não introduz alterações substanciais, limitando-se a consolidar a normativa já em vigor.
Outras deliberações do Conselho de Ministros
Na mesma sessão, realizada no Palácio Presidencial sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, foram ainda apreciadas outras iniciativas legislativas relevantes, nomeadamente: a Lei de Bases da Protecção Social, que estabelece as fundações do sistema nacional de protecção social; a Lei de Alteração da Liberdade de Religião e de Culto, destinada a reforçar a protecção deste direito fundamental; e vários projectos de decreto presidencial, entre os quais se destaca o Plano de Acção para a Conservação da Girafa em Angola (2026–2030), o Regulamento do Prémio Nacional do Desporto e o contrato de partilha de produção do Bloco K0N4.