O primeiro mês de obrigatoriedade da facturação electrónica para grandes contribuintes em Angola ficou marcado por falhas de conectividade, instabilidade energética e demoras na certificação de facturas que podem chegar aos 30 minutos. Associações empresariais, apesar de apoiarem a medida implementada pela Administração Geral Tributária (AGT) desde 1 de Janeiro, consideram o prazo de adaptação insuficiente e alertam para custos que podem atingir 10 milhões de kwanzas nas grandes empresas.
Problemas técnicos marcam arranque da facturação digital
A obrigatoriedade passou a vigorar a 1 de Janeiro do ano em curso para os grandes contribuintes das 1.ª e 2.ª Repartições Fiscais, após um período transitório de 90 dias, entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2025.
Segundo associações empresariais contactadas pelo Valor Económico, o início da implementação foi marcado por dificuldades na integração de sistemas antigos aos novos requisitos técnicos da AGT, sobretudo fora dos grandes centros urbanos. Contribuintes queixam-se de que o processo de certificação das facturas pode levar até 30 minutos.
Os regulamentos determinam que as facturas sejam comunicadas automaticamente e em tempo real à AGT, que procede à validação fiscal antes do envio ao cliente final em formato estruturado.
Infraestrutura digital insuficiente preocupa sector produtivo
O delegado da Associação das Indústrias de Angola (AIA) em Viana, Horácio Moniz, revelou que os associados têm reportado atrasos significativos.
“Há relatos de que uma factura está a levar cerca de meia hora para ser validada e certificada pela AGT, quando era suposto o sistema ser mais célere com a automatização. Cremos que existam dificuldades de comunicação e aspectos técnicos ainda por afinar, também devido aos problemas de internet”, explicou.
Apesar da demora, Horácio Moniz refere que a resposta da AGT é que os “30 minutos estão dentro do prazo”.
“O problema é que temos uma tecnologia de última geração, que não se adequa ao nosso contexto. Recentemente, estive na fábrica de tomate do Dombe Grande e não tem internet, não sei como aquela fábrica poderá emitir factura electrónica”, questionou o representante da AIA.
A unidade fabril encontra-se localizada numa zona desprovida do fornecimento de energia eléctrica e consome cerca de 30 milhões de kwanzas em operações.
Custos de adaptação podem reflectir-se nos preços finais
Para garantir conectividade mínima, algumas empresas foram obrigadas a contratar serviços de duas operadoras de telecomunicações.
“Ficámos quase duas semanas sem sinal de internet devido a uma avaria técnica da operadora que nos presta serviço e tivemos de recorrer a outra. Neste momento, para garantirmos internet no escritório, usamos duas operadoras. Quando uma falha, a outra assegura o serviço”, explicou Hirondino Garcia, presidente da Liga dos Empresários e Executivos de Angola – Prestigio.
Além das dificuldades técnicas, o investimento necessário para cumprir a nova exigência também preocupa. Segundo apurou o Valor Económico, grandes empresas podem desembolsar cerca de 10 milhões de kwanzas na aquisição e adaptação de softwares de facturação electrónica. Para pequenas empresas, os custos variam entre 500 mil e 1,5 milhões de kwanzas.
Para Raul Mateus, presidente da Associação de Empresas de Comércio e Distribuição Moderna de Angola (Ecodima), trata-se de “um esforço financeiro elevado, num cenário de pouca liquidez e alta inflação”.
O responsável admite que parte destes custos poderá ser reflectida nos preços finais ao consumidor. “As empresas tentarão absorver parte dos custos com ganhos de eficiência, mas é provável que uma parcela seja repercutida nos preços, especialmente nos bens essenciais”, analisou.
Sector empresarial pede extensão do período de transição
Dados recentes do Ministério das Finanças indicam que mais de 1.600 contribuintes já aderiram ao sistema de facturação electrónica e que cerca de 110 softwares estão licenciados pela AGT.
Ainda assim, as associações defendem uma extensão do período de transição. “É importante começarmos, mas devia haver mais tempo para implementar a medida de forma faseada, porque nem todos estão preparados, desde pequenas até grandes empresas. Talvez o período de transição devesse estender-se até 2027”, sugeriu Hirondino Garcia.
Raul Mateus defende, por sua vez, uma abordagem mais pedagógica por parte da AGT, privilegiando advertências durante, pelo menos, o primeiro semestre de 2026.
Sanções e bloqueios geram receios no sector privado
O Novo Regime Jurídico da Facturação, ao abrigo do Decreto Presidencial n.° 71/25, determina que todas as empresas submetam o ficheiro SAF-T (AO) de facturação. A omissão de qualquer documento está sujeita à multa equivalente à da não emissão de factura: 7% do valor da factura não comunicada, agravando-se para 15% em caso de incumprimento reiterado ou não reporte de mais de cinco facturas.
Além disso, grandes empresas e prestadoras de serviços ao Estado poderão ficar impedidas de contratar com o Estado ou de tratar processos fiscais. Medida contestada pelos líderes associativos.
“Proibir empresas de prestar serviços ao Estado é uma medida de pressão eficaz, mas perigosa. Se empresas tecnicamente capazes forem bloqueadas, o próprio Estado poderá sofrer com a falta de fornecedores para bens essenciais, gerando rupturas em hospitais ou escolas”, alertou Raul Mateus.
Reembolsos do IVA continuam lentos apesar das promessas
Segundo a AGT, a facturação electrónica também deverá tornar mais célere o processo de reembolso das obrigações de pagamento do Estado. No entanto, empresários afirmam que os atrasos persistem.
“A promessa é que a facturação electrónica acelere os reembolsos, devido à maior transparência. Contudo, na prática, os prazos continuam longos, afectando a liquidez das empresas. A modernização deve ser acompanhada de maior rapidez na devolução de créditos fiscais”, defendeu o presidente da Ecodima.
“Temos prazo para pagar o IVA, mas o Estado nem sempre cumpre os seus pagamentos. E depois como ficam as certidões de conformidade que os empresários precisam para efectuar importações?”, interrogou Horácio Moniz.
Na mais recente edição da conferência ‘Conversas Sem Makas’, a ministra das Finanças, Vera Daves, justificou a morosidade na devolução do IVA com indeferimentos no processo, devido às empresas que têm “pontas de negócio no sector informal”.
“Às vezes acontecem indeferimentos porque não foi submetida toda informação relevante, uma vez que há relações entre as empresas e o mercado informal que não conseguem ser provadas, e logo não pode haver reembolso do IVA”, afirmou a governante.
Segundo Vera Daves, em 2025 foram reembolsados cerca de 200 mil milhões de kwanzas, e 13 mil milhões em Fevereiro do ano em curso.
A obrigatoriedade da facturação electrónica para os restantes contribuintes enquadrados nos regimes Geral e Simplificado está prevista para 1 de Janeiro de 2027.
Fonte: Valor Económico