A recente vitória judicial de Isabel dos Santos no Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou as alegações de fraude e abuso de direito no financiamento da aquisição da Efacec, não pôs fim ao litígio que envolve a Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade (ENDE). Os bancos Novo Banco, Caixa Geral de Depósitos e Banco Comercial Português continuam a reclamar cerca de 27,7 milhões de euros à empresa pública angolana, ao abrigo das garantias prestadas na operação.
O processo corre no Tribunal da Comarca de Luanda e consta do relatório e contas de 2025 da ENDE. A empresa pública mantém a convicção de que a Justiça angolana decidirá a seu favor e, por isso, não reconhece qualquer passivo relacionado com o caso nas suas demonstrações financeiras. Para o cidadão angolano, trata-se de um processo que envolve uma empresa estratégica do sector eléctrico e recursos públicos, num momento em que a estabilidade do kwanza e a qualidade do serviço de energia continuam a pesar no quotidiano das famílias.
Segundo o documento, os três bancos portugueses instauraram, a 27 de Dezembro de 2021, uma acção executiva em Luanda para recuperar cerca de 27,7 milhões de euros, incluindo juros vencidos. A ENDE apresentou recurso do despacho de citação em Maio de 2022 e afirma que, desde então, não recebeu qualquer outra informação sobre a evolução do processo.
“Não obstante a elevada incerteza e complexidade subjacente a este processo, o órgão de gestão entende (…) não reconhecer quaisquer responsabilidades no balanço relacionadas com esta matéria, na medida em que, de acordo com o posicionamento dos seus advogados, existem fundamentos relevantes para considerar que nada será exigido à ENDE”, refere o relatório e contas de 2025.
A empresa pública reitera a posição já defendida em exercícios anteriores: existem fundamentos jurídicos suficientes para considerar que nenhuma responsabilidade financeira lhe será exigida.
Origem do litígio
O caso tem origem na aquisição da Efacec, em 2015, através da Winterfell Industries Limited, sociedade do universo empresarial de Isabel dos Santos, na qual a ENDE participou como parceira. Para financiar a operação, a Winterfell recorreu a um sindicato bancário constituído pelo Novo Banco, Caixa Geral de Depósitos e Banco Comercial Português. A ENDE prestou garantias através de livranças.
O negócio foi avaliado em cerca de 200 milhões de euros e constituiu um dos maiores investimentos angolanos em Portugal. No acordo inicial, a ENDE deveria deter 40% da sociedade criada para o investimento, mediante uma contribuição de 40 milhões de euros. Acabou, no entanto, por realizar apenas parte desse investimento, vendo a sua participação reduzida para cerca de 16%.
Em 2020, o Governo português decidiu nacionalizar a Efacec, justificando a medida com a necessidade de assegurar a continuidade da empresa na sequência do arresto de activos de Isabel dos Santos. Na altura, as autoridades angolanas afirmaram que os interesses do Estado estavam salvaguardados.
No início de Junho de 2026, o Tribunal da Relação de Lisboa rejeitou, por unanimidade, as alegações de abuso de direito, fraude e má-fé apresentadas pelo BCP e pelo Novo Banco contra Isabel dos Santos. Os juízes concluíram que não ficou demonstrado que a empresária tenha utilizado fundos do Estado angolano para financiar a aquisição e que a operação foi suportada por financiamentos concedidos por bancos comerciais privados.
A decisão portuguesa, contudo, não resolve o processo que corre em Luanda. A ENDE continua a aguardar o desfecho da acção movida pelos bancos portugueses.
Fonte: Valor Económico