Vários bancos comerciais em Angola anunciaram a introdução de novas taxas para a utilização de cartões bancários, incluindo anuidades, em aparente violação dos regulamentos do Banco Nacional de Angola (BNA) que estabelecem os serviços mínimos bancários. Estas medidas, que entram em vigor em breve, têm gerado preocupações sobre a proteção dos direitos dos consumidores e a inclusão financeira no país.
Novas Taxas e Regulamentos do BNA
O Aviso n.º 05/2017 do BNA, em vigor há cerca de oito anos, proíbe explicitamente a cobrança de taxas de emissão, reemissão no final do prazo de validade, anuidade ou taxas de serviço para cartões associados a contas de crédito de salários. Este regulamento visa proteger os rendimentos dos trabalhadores, especialmente aqueles com salários baixos, e promover a formalização da economia angolana, onde apenas 30% da população possui conta bancária.
Apesar disso, o Banco Angolano de Investimentos (BAI), maior banco do país em activos, anunciou que a partir de 28 de Abril cobrará uma anuidade de 15.000 Kz por cartão, um aumento de dez vezes em relação aos actuais 1.500 Kz. Esta medida pode gerar receitas adicionais de aproximadamente 26,6 mil milhões Kz (cerca de 29,2 milhões USD) anualmente, considerando os 1,8 milhões de cartões activos do BAI.
Impacto nos Clientes e Inclusão Financeira
Os serviços mínimos bancários, definidos pelo Aviso n.º 03/2018 do BNA, têm como objectivo garantir o acesso a serviços financeiros essenciais sem custos adicionais, especialmente para cidadãos de baixa renda. Segundo fontes do sector consultadas, a introdução de novas taxas pode comprometer a inclusão financeira, num país onde a maioria dos trabalhadores depende de contas bancárias para receber salários, mas realiza poucas transacções além de levantamentos.
“A cobrança de taxas deve ser razoável,” afirmou Marília de Fátima Poças, administradora executiva do BNA, durante a conferência de imprensa do Comité de Política Monetária, na quarta-feira, 21 de Maio. “O BNA está preocupado com taxas excessivas e incentiva os clientes a reclamarem junto do banco central em caso de irregularidades.”
Multas Insuficientes e Tensões com o Sector Bancário
A Lei n.º 14/21, que regula as instituições financeiras, prevê multas de 1,5 milhões a 500 milhões Kz para infracções, dependendo da gravidade. No entanto, estas penalizações são significativamente inferiores às receitas potenciais das novas taxas. No caso do BAI, as anuidades podem aumentar os lucros, que em 2024 atingiram 157 mil milhões Kz, o segundo maior resultado entre os bancos angolanos.
A tensão entre o BNA e os bancos comerciais não é nova. Em 2017, a Associação Angolana de Bancos (ABANC) criticou o Aviso n.º 03/2017, exigindo a sua revogação por considerar que a proibição de taxas nos serviços mínimos limitava a sustentabilidade financeira dos bancos. Em 2018, o BNA cedeu parcialmente, reduzindo a lista de serviços mínimos para metade, mas o debate persiste.
Perspectivas do Sector Bancário
Fuentes do sector financeiro defendem que as comissões devem reflectir os custos de prestação de serviços. “Os depósitos não podem financiar todos os serviços bancários gratuitamente,” afirmou uma fonte ligada a um dos principais bancos angolanos. Outra questão levantada é a obrigatoriedade de os bancos manterem presença em todos os municípios, o que implica elevados custos operacionais.
Além disso, há críticas à regulação dos serviços mínimos. “A actual regulamentação permite que uma pessoa beneficie de serviços mínimos em várias instituições, o que gera confusão. Também não está claro quem pode ter um gestor dedicado ou se o cliente pode recusá-lo,” explicou uma fonte do sector.
Protecção dos Consumidores
O BNA reforça que os clientes podem apresentar reclamações directamente ao banco central, que analisará eventuais irregularidades através da sua área de supervisão comportamental. A administradora Marília Poças garantiu que o BNA actuará caso sejam detectadas violações dos regulamentos.
Num contexto em que a inclusão financeira é uma prioridade, as novas taxas levantam questões sobre o equilíbrio entre a sustentabilidade dos bancos e a protecção dos consumidores, especialmente numa economia onde apenas uma minoria tem acesso a serviços bancários formais. Expansão