O Conselho de Ministros aprovou, nesta quarta-feira, a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo, um diploma que visa colmatar as insuficiências identificadas pelo Grupo de Ação Financeira (Gafi) e permitir que o país alcance resultados positivos na próxima avaliação. A medida surge num contexto em que Angola integra a lista de monitorização reforçada do Gafi também conhecida como “lista cinzenta” desde outubro de 2024.
Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, sublinhou que o objetivo é reforçar a transparência e a robustez do setor financeiro e corporativo angolano. “Foram identificadas inconformidades de natureza legal, operacional e administrativa. Com este diploma, pretendemos suprir essas insuficiências e, na próxima avaliação, obter um resultado positivo que nos permita sair da lista de monitorização reforçada”, explicou.
A proposta segue agora para discussão e aprovação na Assembleia Nacional, com o objetivo de estar operacional até à próxima avaliação do sistema financeiro. Uma das principais inovações será a criação de uma Central de Registo de Beneficiário Efetivo, que funcionará sob a alçada do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Este sistema permitirá a identificação e registo de informações sobre beneficiários efetivos, contribuindo para o combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa, em linha com as recomendações internacionais do Gafi.
Proteção Social: Digitalização e desburocratização
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Eletrónica dos Procedimentos Administrativos da Proteção Social Obrigatória. O diploma visa modernizar o sistema de proteção social, garantindo maior eficiência nos procedimentos e na interação entre o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e os contribuintes, segurados e pensionistas.
O secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Pedro Filipe, destacou que a maioria das interações com o INSS ainda é presencial, uma realidade que o governo pretende alterar. “Queremos poupar recursos, desburocratizar processos e ganhar tempo na interação com os cidadãos”, afirmou. Entre os procedimentos que passarão a ser digitais estão a emissão de declarações de não devedor, liquidação de contribuições e submissão de folhas eletrónicas.
Pedro Filipe reconheceu, no entanto, que persistem desafios tecnológicos e assimetrias no acesso à tecnologia em algumas regiões do país. Por isso, o diploma prevê a manutenção da possibilidade de tramitação física dos processos, garantindo que nenhum cidadão fique excluído.
Novos blocos de exploração no Kwanza
O Conselho de Ministros apreciou ainda diplomas legais para o desenvolvimento de blocos de exploração de petróleo e gás na bacia terrestre do Kwanza, nomeadamente os Blocos KON 3, KON 10, KON 13 e KON 14. Estes contratos concedem direitos mineiros para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos à concessionária angolana, em parceria com empresas como a ACE Energy and Power Consults, Oando Exploration & Production Angola Limited, Effimax Energy, Sonangol Exploração & Produção e Walcot Limited.
Fonte: Lusa