O Banco Nacional de Angola (BNA) condenou o Banco de Fomento Angola (BFA) ao pagamento de uma multa pecuniária no valor de 48 milhões de Kwanzas. A decisão, tornada definitiva em Junho de 2026, surge após a constatação de diversas infracções às normas de protecção dos consumidores de produtos e serviços financeiros. Em causa estão atrasos na execução de transferências bancárias e a cobrança de comissões acima dos limites regulamentares permitidos pelo supervisor.
A sanção, aplicada no âmbito do Processo de Contravenção n.º NBA1BFAPC/007/25, fundamenta-se em violações graves à Lei n.º 14/21 (Lei Geral das Instituições Financeiras). Segundo o regulador central, o BFA incumpriu os prazos estabelecidos para a execução de transferências em moeda nacional através do Sistema de Pagamentos em Tempo Real (SPTR) e do Sistema de Transferências a Crédito (STC).
Irregularidades em Comissões e Cartas de Crédito
Além das falhas no processamento de pagamentos, a auditoria do BNA detectou que a instituição bancária ultrapassou o limite regulamentar na cobrança de comissões de abertura de cartas de crédito de importação. Foram igualmente verificadas irregularidades na cobrança de despesas de notificação, expediente e comunicação, práticas que lesam directamente os clientes da instituição.
De acordo com o comunicado do supervisor, o BFA foi notificado formalmente da decisão a 21 de Maio de 2026. Uma vez que a instituição não apresentou qualquer impugnação judicial ou administrativa dentro do prazo legal, a condenação tornou-se definitiva a 12 de Junho de 2026.
Como parte da penalização, o BNA activou a sanção acessória de publicação da decisão, visando garantir a transparência do mercado financeiro angolano e alertar os utentes do sistema bancário sobre os seus direitos.