O Ministério das Finanças (MINFIN) autorizou a abertura de concursos limitados por prévia qualificação para a reabilitação do edifício actual e construção de uma nova sede da pasta, mas o valor da empreitada não consta do Plano de Contratação Anual (PAC) submetido ao Serviço Nacional de Contratação Pública (SNCP). Adicionalmente, o despacho presidencial invocado como base legal para a despesa — diploma 108-A/26, de 2 de Abril — não foi localizado no site da Imprensa Nacional, levantando questões sobre a transparência do procedimento.
De acordo com documentação consultada pelo Novo Jornal, a ministra Vera Daves assinou o despacho que formaliza a abertura do procedimento de contratação pública, remetendo para o referido diploma presidencial. Contudo, uma busca realizada pela mesma fonte jornalística no portal oficial do Diário da República, incluindo pesquisas pelo número do despacho e consulta das edições subsequentes a 2 de Abril, não permitiu localizar o documento.
A omissão estende-se ao Plano de Contratação Anual. O PAC entregue pelo MINFIN ao SNCP no início do ano não regista o montante alocado a estas duas empreitadas. Recorde-se que, em 2024, o Novo Jornal havia noticiado que estavam previstos 164 milhões de dólares apenas para a construção da nova sede — valor que, à data, não avançou nem em 2024 nem no exercício seguinte.
A situação contrasta com orientações anteriormente assumidas pela própria tutela. Em 2024, o MINFIN, via SNCP, reforçava que “as unidades orçamentais não podem despoletar procedimentos que não estejam previstos nos respectivos PAC e, caso surjam novas necessidades de contratação durante a execução, devem proceder à sua actualização, incluindo os novos procedimentos, e publicar o PAC na plataforma”.
Caso os recursos afectos à construção da nova sede se limitem aos 11,8 mil milhões de kwanzas (cerca de 12,8 milhões de dólares) inscritos no Orçamento Geral do Estado para 2026, esse montante cobriria apenas 7,8% do valor anteriormente previsto para a obra. O remanescente, caso a empreitada prossiga, ficará naturalmente inscrito na agenda orçamental do próximo exercício económico.
Fonte: Novo Jornal