O Executivo enviou, esta segunda-feira, à Assembleia Nacional três propostas de lei do pacote legislativo autárquico, designadamente, a Lei Orgânica sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, a Lei Orgânica da Guarda Municipal e a Lei que aprova o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Órgãos e Serviços das Autarquias Locais.
Os três documentos foram antes apreciados pelo Conselho de Ministros, serão acrescentados aos 11 já apresentados à Assembleia Nacional para a institucionalização das autarquias locais.
O Diário dos Negócios apurou que no mesmo dia em que deram entrada, os documentos foram igualmente distribuídos às respectivas comissões para analisar o dossier, que deverá aguardar pela aprovação e a posterior a discussão na especialidade.