A Sonangol, empresa estatal angolana do setor petrolífero, continua a descumprir as deliberações da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), mantendo, mais de um ano após o prazo estipulado, a sua participação na sociedade TEMA – TotalEnergies Marketing Angola. A situação evidencia falhas na aplicação da Lei da Concorrência em Angola e levanta questões sobre a capacidade das instituições reguladoras de fiscalizar entidades públicas.
A TEMA foi constituída em 2019 como joint venture entre a Sonangol (com 50,02% do capital) e a multinacional francesa TotalEnergies, com o objetivo de operar postos de abastecimento de combustíveis no país. Na altura, a ARC autorizou a operação, mas impôs condições claras: a Sonangol deveria iniciar o desinvestimento a partir de 2021, alienando 5% das ações por ano, até completar a saída total até outubro de 2024.
Passado esse prazo, não há registo de qualquer alienação efetiva, segundo documentos oficiais e relatórios da própria ARC. A petrolífera nacional também não cumpriu compromissos assumidos em 2021 de vender as suas participações noutras parcerias estratégicas no setor como a Sonangalp e a Pumangol o que, segundo especialistas, distorce o funcionamento do mercado de combustíveis em Angola.
Concentração de mercado e barreiras à concorrência
Em parecer de 2019, a ARC alertou que a operação de concentração reforçava o poder de mercado dominante da Sonangol, consolidando posições em oito províncias onde já detinha monopólio relativo. A autoridade destacou ainda que a sobreposição de interesses entre as empresas parceiras aumenta o risco de coordenação tácita ou explícita, prejudicando consumidores e a concorrência leal.
Além disso, a ARC identificou barreiras legais, regulatórias e económicas que dificultam a entrada de novos operadores no setor. Um exemplo citado é o Decreto Presidencial n.º 132/13, que obriga investidores estrangeiros a associarem-se a parceiros nacionais uma exigência que contraria a atual Lei do Investimento Privado e viola o princípio constitucional da livre iniciativa económica.
“Essa norma cria uma vantagem discriminatória para investidores nacionais e fere o espírito da sã concorrência”, sublinha a ARC no seu parecer.
Sonangol justifica com defesa dos interesses nacionais
Fontes próximas à Sonangol, em declarações não oficiais ao Expansão, afirmam que a empresa busca proteger os interesses do Estado angolano, nomeadamente ao tentar recuperar os investimentos feitos nas suas participações no segmento de distribuição. Em 2023, a petrolífera solicitou à ARC a prorrogação do prazo até 2027, mas o pedido foi negado.
“Após análise, a ARC indeferiu a solicitação da Sonangol, por considerar não estarem reunidos fundamentos bastantes que justifiquem a extensão do prazo de permanência nesta na TEMA”, lê-se no Relatório e Contas de 2024 da empresa documento que, curiosamente, omite qualquer referência ao cumprimento das obrigações legais impostas pela autoridade reguladora.
Desafios institucionais e lacunas na regulação
O caso expõe fragilidades no sistema de regulação económica em Angola. Para o jurista e docente universitário Walter Moreira, autor do próximo livro “Introdução ao Direito da Concorrência”, a ARC enfrenta limitações estruturais, especialmente na fiscalização de empresas públicas e na investigação de auxílios estatais.
“A incapacidade da ARC para investigar práticas restritivas por parte de entidades estatais é um dos seus maiores pontos fracos”, afirma Moreira, que defende maior integração entre a autoridade e as instituições de ensino superior, com a inclusão da disciplina de Direito da Concorrência nos currículos académicos.
Apesar disso, o especialista reconhece avanços: “Desde a sua criação em 2019, a ARC tem tido um papel visível no controlo de fusões e aquisições, especialmente em operações que criem ou reforcem quotas de mercado superiores a 30%.”
Impacto no ambiente de negócios e nos consumidores
A manutenção da Sonangol no mercado de distribuição aliada a subsídios elevados aos combustíveis e à forte presença do Estado na cadeia de valor desincentiva investidores privados e desvaloriza as participações da própria petrolífera, dificultando ainda mais a sua alienação.
Para analistas, esta situação compromete não só a eficiência do mercado, mas também a competitividade da economia angolana, ao reforçar práticas que contrariam os princípios de um ambiente de negócios aberto e transparente.
Fonte: Jornal Expansão