O Presidente da República aprovou um conjunto de medidas estruturantes destinadas a reformar o sistema de inspecção económica em Angola, com o objectivo central de “diminuir a carga inspectiva sobre os operadores económicos e melhorar o ambiente de negócios”, incentivando o investimento e fortalecendo a iniciativa privada empresarial no país.
Entre as primeiras determinações constam a criação do Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica e a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), cujas atribuições serão redistribuídas. O serviço de inspecções do Instituto Nacional de Segurança Social também será integrado na Inspecção Geral do Trabalho, segundo informações apuradas pelo Novo Jornal.
Suspensão de inspecções policiais em estabelecimentos comerciais
Uma das medidas mais emblemáticas da reforma, prevista para entrar em vigor até ao final do ano, estabelece a suspensão das actividades inspectivas realizadas por autoridades policiais nomeadamente o Serviço de Investigação Criminal (SIC) e a Direcção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) em estabelecimentos comerciais, industriais, hoteleiros, farmacêuticos, de restauração e outros sectores.
A decisão estende-se também à retirada das brigadas do SIC e do DIIP junto da Agência Nacional de Inspecção Económica e Sanitária (ANIESA), numa clara aposta na especialização e racionalização das competências inspectivas.
Ministério do Ambiente também afectado
A reforma prevê ainda a descontinuação das visitas de inspecção realizadas pelo Ministério do Ambiente através da Direcção Nacional de Tutela Ambiental (DNTA) e da Agência Nacional de Resíduos (ANR) em estabelecimentos comerciais, hoteleiros, farmacêuticos, de restauração e indústrias das classes C e D.
Novos instrumentos de controlo e transparência
Entre as inovações introduzidas está a aprovação do “Manual da Actividade Inspectiva”, documento que deverá uniformizar procedimentos, e a instituição do “Mandado de Inspecção”, um expediente oficial de autorização obrigatória para a realização de visitas inspectivas aos estabelecimentos, reforçando a transparência e a legalidade das acções.
Refundação da ANIESA e centralização de competências
Outra medida estrutural passa pela refundação da ANIESA, que dará origem a uma nova entidade inspectiva dotada de competência exclusiva para suspender e encerrar estabelecimentos. Em paralelo, os demais serviços inspectivos do Estado que integram o Sistema de Inspecção Económica perderão o poder de suspensão e encerramento de estabelecimentos, numa lógica de centralização e harmonização de procedimentos.
Fonte: Novo Jornal