Desde 1 de Janeiro de 2026, a constituição de novas sociedades comerciais em Angola através do Guiché Único de Empresas (GUE) exige, obrigatoriamente, a intervenção de um contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA). A medida, apurada pelo Expansão junto das autoridades competentes, visa travar o crescente volume de empresas que, embora formalizadas, nascem já em situação de incumprimento fiscal perante a Administração Geral Tributária (AGT).
A obrigatoriedade de um profissional inscrito na OCPCA surge como uma resposta estratégica para reduzir o número de empresas que não chegam a iniciar actividade efectiva ou que negligenciam as suas obrigações declarativas logo no primeiro ano. Na prática, o contabilista passará a actuar como um orientador e “polícia” do processo, assegurando que a empresa cumpre os requisitos legais desde o momento em que é emitido o Número de Identificação Fiscal (NIF).
Segundo especialistas do sector, a decisão baseia-se na constatação de que muitos empreendedores submetem a Declaração de Rendimentos (Modelo 1 do Imposto Industrial) totalmente em branco. No entanto, legalmente, a actividade contabilística começa no dia da constituição, devendo reflectir a subscrição de capital, o capital próprio e os emolumentos pagos ao GUE.
O peso da iliteracia fiscal e as “empresas fantasma”
A fraca literacia fiscal em Angola tem levado muitos cidadãos a abrir empresas sem planos de negócio ou capital mínimo. Um exemplo crítico reportado envolve uma sociedade por quotas criada em 2024 que, sem nunca ter facturado um Kwanza, acumula já uma dívida de 450 mil Kz junto da AGT por falta de entrega de declarações obrigatórias.
“Muitas pessoas abrem empresas por pura vaidade”, refere um contabilista consultado. Por outro lado, existe o fenómeno das empresas criadas apenas para “ordens de saque” (pagamentos do Estado por serviços pontuais), que desaparecem logo após o recebimento, sem cumprir os trâmites legais de dissolução.
Fiscalização com Inteligência Artificial
Para combater estas práticas, a AGT está a utilizar sistemas de Inteligência Artificial para cruzar dados entre o Portal do Contribuinte, os modelos de IVA e a Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD). Este cruzamento permite detectar empresas que recebem pagamentos do Estado, mas declaram ausência de actividade. Membros da OCPCA alertam que, em muitos casos, os próprios contabilistas têm sido enganados pelos clientes sobre a real movimentação financeira das firmas.
A facilidade de criar uma empresa em Angola é um dos pontos fortes do ambiente de negócios nacional, conforme destaca o relatório B-Ready do Banco Mundial. No primeiro trimestre de 2024, foram constituídas 14.553 empresas no GUE, uma média impressionante de 162 novas firmas por dia — um crescimento de 64% face ao ano anterior.
Contudo, esta agilidade no portal digital (que permite criar empresas em minutos) não tem sido acompanhada pela sustentabilidade do tecido empresarial. Com a nova exigência, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, através do GUE, pretende garantir que a velocidade da digitalização seja acompanhada pela responsabilidade fiscal.
Fonte: Jornal Expansão