O Banco Nacional de Angola (BNA) emitiu, recentemente, um aviso público alertando para a existência de nove entidades que actuam à margem da lei no sistema financeiro nacional. Estas instituições, que promovem serviços de câmbios, crédito e gestão de criptoactivos através das redes sociais (Facebook e Instagram), não possuem habilitação legal para exercer tais actividades em território angolano. A medida visa proteger os consumidores e garantir a integridade do sistema de pagamentos e do mercado cambial, em conformidade com o Regime Geral das Instituições Financeiras.
O regulador angolano identificou um grupo de oito entidades que têm publicitado activamente serviços de envio de fundos, concessão de crédito e comércio de divisas (USD/EUR) sem a devida licença. Segundo o BNA, estas práticas violam directamente a Lei n.º 14/21 (Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras) e a Lei n.º 5/97 (Lei Cambial).
Lista de entidades não autorizadas pelo BNA:
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MONEY CARD TECNOLOGIA
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ANGO DIGITAL PAY
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EXPANSÃO DIGITAL
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TRANSFEREWISE (WISE) ANGOLA
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SOCIEDADE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOLUÇÕES DE CRÉDITO RÁPIDO & FACILITADO
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PAY STREAM
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PAGAKI – FUTUNGO
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COMPRA E VENDA DE DIVISAS USD/EUR
O Caso Especial dos Criptoactivos e a Makanda Transfer
Além das entidades acima citadas, o banco central destacou a actuação da MAKANDA TRANSFER. Esta entidade tem promovido a comercialização de criptomoedas em plataformas digitais, uma actividade que agora está sob escrutínio da nova Lei n.º 11/24, de 04 de Julho. O BNA esclarece que qualquer promoção ou intermediação de criptoactivos fora do quadro legal vigente constitui uma violação grave, sujeita a sanções previstas no Código Penal e na regulação financeira.
No exercício das suas competências de supervisão, o BNA exorta as instituições financeiras bancárias e os cidadãos a adoptarem “especiais cautelas”. A orientação oficial é a abstenção total de estabelecer relações comerciais ou financeiras com estas entidades ou com os seus promotores, de modo a evitar prejuízos financeiros e complicações legais.