A dotação orçamental suplementar surge numa altura em que o Parlamento reclama maior autonomia financeira na gestão dos recursos alocados pelo Governo e longe de interferências externas.
O crédito suplementar adicional de 31 mil milhões Kz, para a Assembleia Nacional, aprovado pelo Presidente da República, publicado em Diário da República na semana passada, torna o orçamento interno da Casa das Leis no segundo mais alto dos últimos cinco anos com quase 70 mil milhões Kz, segundo contas feitas pelo Expansão.
O orçamento interno aprovado pela Assembleia Nacional no início do ano, para o exercício económico de 2024, fixou receitas e despesas estimadas em 38,5 mil milhões Kz.
Com este acréscimo, os parlamentares passam a contar com um orçamento de 69,5 mil milhões Kz, uma variação de 81% face ao orçamento inicial, superado apenas pelas dotações de 2022, cujo orçamento final se fixou em 108,5 mil milhões Kz, o maior dos últimos cinco anos.
Naquele período, que curiosamente coincidiu com o ano eleitoral, foi aprovado um orçamento na ordem dos 39,4 mil milhões Kz, que foi mais tarde reajustado por “Crédito Adicional Suplementar” no montante de 69,1 mil milhões Kz.
A dotação orçamental suplementar surge numa altura em que o Parlamento reclama maior autonomia financeira na gestão dos recursos alocados pelo Governo e longe de interferências externas.
Por exemplo, o Projecto de Lei do funcionamento dos serviços da Assembleia Nacional, que está em discussão na especialidade, que vai substituir a Lei Orgânica n.º 4/10, propõe uma autonomia financeira na qual a elaboração do orçamento parlamentar anual e o orçamento suplementar sejam feitos sem interferência de órgãos externos, ou seja, do Governo mas sempre dentro dos limites da lei e das directrizes orçamentais.
Com 146 artigos, mais 42 que a Lei actual, o anteprojecto de Lei prevê ainda a existência de dotações orçamentais próprias no OGE, além da recepção de recursos financeiros do Tesouro nos limites da sua programação de despesas. Expansão