O Tribunal de Contas (TC) de Angola manifestou, no seu mais recente parecer à Conta Geral do Estado (CGE) de 2024, uma forte preocupação com a persistência da contratação simplificada como o método preferencial de aquisição pública no País. O órgão fiscalizador adverte que este procedimento, embora legal, deve ter um carácter excepcional, uma vez que a sua utilização massiva compromete a transparência, limita a concorrência entre fornecedores e encarece as obras e serviços custeados pelo erário público.
O “Excepcional” que virou Regra
No documento de 535 páginas, datado de Abril deste ano, o TC sublinha que a contratação simplificada (vulgarmente conhecida como ajuste directo) continua a ser o mecanismo mais frequente. O tribunal recorda que a aplicação deste modelo deve observar rigorosamente os limites estabelecidos na Lei dos Contratos Públicos, sob pena de ferir os princípios da boa gestão dos recursos públicos.
Em resposta, o Ministério das Finanças (MinFin) justificou a prevalência do modelo com base nos critérios de valor (aquisições abaixo de 18 milhões Kz) e critérios materiais. Segundo o MinFin, em 2024, foram registados 2.846 procedimentos (97%) pelo critério de valor e apenas 96 (3%) pelo critério material. Contudo, o TC, apesar de acolher os argumentos, “voltou à carga”, insistindo que a legalidade não retira o carácter de excepção que o ajuste directo deve ter num Estado que busca a eficiência orçamental.
O recurso sistemático a ajustes directos tem sido justificado pelo Executivo, inclusive pelo Presidente da República, João Lourenço, devido às exigências de financiadores externos. Muitas vezes, linhas de crédito estrangeiras impõem que a execução dos projectos seja entregue a empresas do país que concede o empréstimo.
No entanto, este cenário acarreta riscos severos:
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Sobrecusto de projectos: A falta de concurso público impede o Estado de obter o melhor preço de mercado.
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Exclusão de empresas nacionais: O mercado local perde espaço para gigantes como Omatapalo, Mitrelli ou Gemcorp, frequentemente associadas aos grandes contratos da actual governação.
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Pressão no Sistema Bancário: Com o Estado altamente endividado para pagar estes contratos, os bancos nacionais preferem investir em títulos públicos, reduzindo o crédito à economia real e dificultando a diversificação económica.
Falhas no PROPRIV e no Fundo Agrário
O parecer do TC não poupou críticas a outros sectores. No domínio das privatizações (PROPRIV), o Tribunal considera “não acolhida” a justificação do MinFin sobre o incumprimento de pagamentos por parte de algumas empresas adjudicatárias. O TC exige a rescisão imediata de contratos em falta, conforme previsto na lei.
Outro ponto crítico é o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA). O TC identificou uma rubrica de 6,6 mil milhões Kz em créditos concedidos para fertilizantes (Programa Fertilizangola) cuja origem e recebimento o fundo não consegue identificar. Para o órgão fiscalizador, faltam provas documentais que atestem a identificação dos produtores que beneficiaram destes valores.
Assembleia Nacional fora do prazo
A análise das contas ocorre num momento de pressão legislativa. A Assembleia Nacional tinha até 30 de Junho para discutir a CGE, prazo que já expirou. O atraso é atribuído, em parte, à entrega tardia do parecer do TC em Abril, que por sua vez alegou dificuldades de acesso a sistemas como o SIGFE para concluir a sua auditoria.
Fonte: Jornal Expansão