A 2ª secção da sala cível do Tribunal da Comarca de Luanda (TCL) decidiu suspender a decisão do comandante-geral da Polícia Nacional, Francisco Ribas da Silva, que havia destituído a direcção eleita do Cofre de Previdência do Pessoal da Polícia Nacional de Angola (CPPPNA). A sentença, resultante de uma providência cautelar, fundamenta-se na violação dos estatutos da instituição, declarando sem efeito a gestão imposta em Abril e devolvendo, juridicamente, o comando ao elenco liderado por Domingos Jerónimo.
O diferendo jurídico, que agora conhece um desfecho favorável à direcção eleita em Setembro de 2023, remonta a Janeiro deste ano. Na altura, o número 1 da corporação, Francisco Ribas da Silva, afastou o conselho de administração alegando “má prestação de serviço”, gestão deficitária e “fortes indícios de práticas de gestão danosa”, incluindo acusações de abuso de confiança e burla qualificada.
Contudo, a direcção suspensa reagiu junto das instâncias judiciais, argumentando que o Comandante-Geral, apesar de presidir à Mesa da Assembleia do Cofre, não detém competências estatutárias para deliberar unilateralmente sobre a suspensão de uma direcção legitimada pelo voto dos associados.
De acordo com a sentença a que o Novo Jornal teve acesso, o acto praticado por Francisco Ribas da Silva foi tomado “contra os estatutos do CPPPNA”. O tribunal julgou procedente a providência cautelar, suspendendo o acto administrativo do Comandante-Geral e, por conseguinte, invalidando a nomeação da comissão de gestão liderada por Manuel Filho e a subsequente eleição ocorrida em Abril.
Com esta decisão, a estrutura governativa que se encontrava em funções desde o segundo trimestre do ano fica sem efeito jurídico, abrindo caminho para o retorno dos membros eleitos para o mandato de quatro anos iniciado em 2023.
O Cofre de Previdência é considerado uma das instituições mais robustas do ecossistema da Polícia Nacional. Fontes próximas do processo descrevem a organização como uma autêntica “mina de ouro”, com uma arrecadação mensal que ultrapassa os 400 milhões de kwanzas.
Com mais de 100 mil associados, o CPPPNA tem a responsabilidade social de apoiar efectivos, reformados e familiares (viúvas e órfãos). A disputa pelo controlo da gestão ocorre num momento de escrutínio sobre a transparência no uso dos fundos destinados aos benefícios mútuos da classe policial.
Fonte: Novo Jornal