O Presidente da República, João Lourenço, autorizou recentemente uma despesa de 552 mil euros para a aquisição de uma licença de software destinada a operacionalizar o acordo Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA) em Angola. A medida, oficializada por via de um procedimento de contratação simplificada, visa dotar a Administração Geral Tributária (AGT) de ferramentas tecnológicas capazes de identificar activos financeiros de cidadãos e residentes fiscais dos Estados Unidos da América (EUA) em solo nacional, reforçando os mecanismos de combate à evasão fiscal transfronteiriça.
A aquisição da licença tecnológica terá uma validade de 36 meses e surge no quadro do compromisso intergovernamental assumido entre Angola e as autoridades norte-americanas. De acordo com o despacho presidencial, a adopção deste software é considerada “essencial” para que o Estado angolano cumpra as obrigações de reporte de informação financeira, assegurando que o país mantenha a sua conformidade perante os padrões regulatórios internacionais.
O FATCA é um instrumento de cooperação fiscal que obriga as instituições financeiras a nível global a reportar dados sobre contas detidas por contribuintes norte-americanos fora dos EUA. No contexto angolano, a implementação terá os seguintes impactos:
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Obrigação Bancária: Os bancos comerciais e demais instituições financeiras a operar em Angola passam a estar estritamente vinculados à identificação de contas de cidadãos ou residentes fiscais dos EUA.
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Canal AGT: Toda a informação recolhida será centralizada pela Administração Geral Tributária, que procederá ao envio dos dados para as autoridades tributárias norte-americanas.
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Transparência Digital: O novo software permitirá o cruzamento de dados de forma automática, reduzindo a margem para erros humanos e omissões declarativas.
A decisão de recorrer ao procedimento de contratação simplificada, por critério material, justifica-se pela especificidade técnica da ferramenta e pela urgência em garantir que a AGT esteja tecnologicamente apta a responder aos prazos do acordo bilateral. Este investimento de mais de meio milhão de euros reafirma a estratégia do Executivo em modernizar o sistema tributário nacional, tornando-o mais transparente e alinhado com as boas práticas de governação económica.
Fonte: Angola24Horas