O Presidente da República e Titular do Poder Executivo, João Lourenço, orientou esta quarta-feira, 29 de Julho, em Luanda, a 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros. A reunião culminou com a aprovação de diplomas cruciais para a aceleração económica, com destaque para incentivos fiscais nos Blocos 34 e 35, a reestruturação da fiscalização económica através da ANIESA e a criação de uma entidade dedicada à coordenação de transplantes de órgãos no país.
Com o objectivo de garantir a rentabilidade das operações e atrair novos investimentos, o Conselho de Ministros apreciou duas propostas de leis que concedem incentivos fiscais adicionais para as áreas de concessão dos Blocos 34 e 35. O pacote legislativo segue agora para a Assembleia Nacional, visando assegurar a continuidade da produção e o desenvolvimento dos recursos petrolíferos nacionais.
Reforma na Inspecção e Fim do INADEC
Num movimento estratégico para desburocratizar o ambiente de negócios, o Executivo decidiu extinguir o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC). A partir de agora, a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) assume-se como a entidade única de fiscalização.
Com esta alteração, os serviços municipais de fiscalização deixam de ter competência sobre a actividade económica e segurança alimentar, passando a focar-se exclusivamente em actos de civilidade, como:
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Venda ambulante;
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Fiscalização de obras;
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Estacionamento na via pública.
O Serviço de Investigação Criminal (SIC) também verá as suas competências ajustadas, deixando de realizar actividades inspectivas directamente ligadas à economia.
Saúde e Transplantação em Angola
No domínio social, destaca-se a criação do Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA). Esta nova instituição será responsável por gerir todo o processo de recolha e distribuição de células, tecidos e órgãos, representando um avanço significativo na autonomia do sistema de saúde angolano no tratamento de patologias complexas.
Igualdade de Género e Gestão Pública
A sessão aprovou ainda a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género, reafirmando os compromissos internacionais de Angola com os direitos humanos e a inclusão social. No sector do Turismo, foi criado o cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas, visando uma gestão mais eficiente do património do Estado.
Por último, foi apreciado o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao II Trimestre de 2026, que detalha o desempenho financeiro e patrimonial da Nação no período em referência.