O Presidente da República, João Lourenço, orientou hoje, no Palácio Presidencial, a 5.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, onde foram aprovados diplomas estruturantes para a simplificação administrativa, impulso à economia rural e fortalecimento do ecossistema científico angolano. A reunião, dedicada a temas transversais como Finanças, Agricultura, Indústria e Relações Exteriores, traduz-se em medidas concretas com impacto directo no cidadão e no tecido empresarial nacional.
Menos burocracia e mais valor para o produto nacional
Um dos destaques da agenda foi a aprovação do diploma que elimina a obrigatoriedade da Licença de Publicidade emitida pelos órgãos da Administração Local do Estado. A medida, aguardada por empreendedores e pequenas empresas, visa desburocratizar o exercício da actividade comercial e publicitária, reduzindo custos e tempos de espera para os munícipes que pretendem anunciar os seus serviços ou produtos.
No âmbito do fomento económico, o Executivo aprovou também a regulamentação da exportação do café verde, um passo estratégico para reposicionar o café angolano nos mercados internacionais. O diploma estabelece critérios de qualidade e rastreabilidade, incentivando a produção familiar e cooperativa nas regiões históricas como Uíge, Cuanza Norte e Benguela. A expectativa é que a medida contribua para a geração de divisas e para a melhoria das condições de vida nas comunidades produtoras.
Ciência e transparência: repositório único e afectação de receitas do jogo
Para fortalecer a produção intelectual nacional, foi criado o Repositório Angolano de Acesso Aberto, uma plataforma digital que vai centralizar, preservar e disseminar a produção científica das instituições de ensino superior e de investigação do país. A iniciativa responde a um antigo anseio da comunidade académica e visa aumentar a visibilidade da ciência angolana, facilitando o acesso livre ao conhecimento produzido localmente.
Em matéria de gestão de receitas públicas, o Conselho de Ministros aprovou a afectação de percentuais da receita bruta dos jogos sociais concessionados e dos prémios não reclamados. Os recursos serão canalizados para áreas sociais prioritárias, reforçando o compromisso do Executivo com a transparência e a aplicação responsável de fundos provenientes de actividades de entretenimento.
A sessão, que contou com a presença de ministros e titulares de órgãos da Administração Pública, enquadra-se no ciclo de reformas do Programa de Governo para o quinquénio 2023-2027. Os diplomas aprovados seguirão agora para publicação em Diário da República, entrando em vigor após os prazos legais estabelecidos.