Em quase 15 anos de existência da Administração Geral Tributária (AGT), empresários e fiscalistas fazem uma avaliação negativa da instituição. Sugerem o fim da penhora dos NIF e contas das empresas, substituindo-a pela penhora de imóveis, assim como a redução das atribuições do órgão para ser apenas cobrador de impostos.
Críticas ao sistema tributário atual
O economista e investigador Agostinho Mateus considera que a política fiscal é a que mais prejudica a economia, por contribuir para a informalidade. Ele menciona a não execução do Decreto Presidencial 40/18 de 9 de Fevereiro sobre a consignação de parte das receitas fiscais aos municípios.
“As receitas do Imposto Predial (IP), por exemplo, devem ficar todas nos municípios, mas alguns só recebem 70%. O mesmo ocorre com o Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC) e o Imposto sobre as Sucessões e Transmissões”, assinala.
Segundo Mateus, em 2024, as receitas fiscais não petrolíferas situaram-se em cerca de 48,5% contra os 61,38% do petróleo, um quadro que precisa ser revertido.
AGT defende crescimento das receitas
Denis Barbosa, representante da AGT, refuta as críticas, assinalando que as receitas tributárias cresceram nos últimos anos na ordem dos 9% a 10%. Ele destaca que a revisão da legislação aplicável à tributação do Código Aduaneiro e do Regime Jurídico das Faturas Eletrónicas faz parte de uma série de reformas que a instituição vai implementar.
Propostas para melhorar o sistema
A presidente da Associação Fiscal de Angola, Justina Fernando, defende ser necessário ajustar as atribuições da AGT para evitar que continue a ser confundida com outros organismos de coação e melhorar o tempo de resposta aos ofícios.
“A AGT deve criar mecanismos que visam alertar aos riscos internos e externos em relação ao compliance e due diligence processual”, enfatizou.
Para a especialista, o aumento da base tributária depende da melhoria na fiscalização e da simplificação do sistema tributário, tornando-o mais simples para as empresas, além de promover a educação fiscal e a cultura do cumprimento voluntário do imposto.
Críticas à penhora de contas e NIF
O empresário Horácio Moniz considera o sistema tributário complexo e sugere mudanças no software e a adoção do regime geral para o IVA, de modo a evitar conflitos.
Quanto à penhora de NIF e contas das empresas, aconselha a AGT a seguir o exemplo de Portugal que, ao invés de congelar todas as contas, opta por cativar apenas o valor em dívida em uma das contas, mantendo o funcionamento normal da empresa.
“Congelar NIF e contas é acabar com a empresa, um contrassenso com os objetivos do Executivo de gerar mais empregos”, deplora.
Problemas causados pela complexidade do sistema
Para a empresária Filomena Oliveira, a complexidade do sistema tributário gera perdas na ordem dos 2,2 mil milhões de kwanzas por ano. Ela propõe a eliminação do Instituto de Certificação, que, na sua ótica, pode ser substituído pela própria AGT através da emissão do modelo um.
“O Estado deve pagar em 45 dias, findo o prazo, tem de fazê-lo com juros como diz a Lei. Mas os empresários são obrigados a recorrer ao tribunal. Na vez do empresário que não paga o imposto, bloqueiam-lhe o NIF e as contas”, critica.
Avanços e desafios na relação com contribuintes
Vanessa Oliveira, Tax Partner da PwC, reconhece a aproximação da AGT aos contribuintes ao longo dos 10 anos como evolução, mas adverte que os quadros devem receber capacitação técnica e os prazos de resposta precisam melhorar, especialmente quanto à apreciação de pedidos de reembolsos do IVA.
Expectativas com o novo pacote legislativo
O novo pacote legislativo da AGT, ainda pendente de aprovação, prevê que a tributação das empresas seja feita através de um único imposto, esperando-se o mesmo com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
O Orçamento Geral do Estado (OGE) em curso já contém medidas que visam aliviar a carga fiscal, como a reforma do IRT com uma taxa de 6,5% nos rendimentos de até 10 milhões de kwanzas e isenção para rendimentos de até 100 mil kwanzas. NJ