O Conselho de Ministros aprovou, esta quarta-feira, 29, dois decretos presidenciais estratégicos para reforçar o quadro regulador do sector desportivo em Angola. Orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a 6.ª Sessão Ordinária do Executivo estabeleceu novas bases para a gestão, financiamento e fiscalização das infraestruturas desportivas públicas, com o objectivo claro de optimizar o uso do dinheiro do Estado e promover a prática desportiva com segurança e qualidade.
A medida traduz-se na aprovação do Regime Jurídico dos Contratos-Programa Desportivos e do Regime Jurídico das Infraestruturas Desportivas. O primeiro diploma estabelece as regras para a celebração, execução e avaliação de contratos entre o Estado e as entidades desportivas. Na prática, isto significa que os recursos públicos destinados ao desporto passarão a ser geridos com critérios mais rígidos de transparência e eficiência, assegurando que cada kwanza investido se traduza em desenvolvimento real do sector.
Já o segundo diploma define as normas para a concepção, construção, gestão e fiscalização dos espaços desportivos de uso público. O foco recai sobre as condições de segurança, acesso e funcionamento, garantindo a protecção de pessoas e bens durante a prática desportiva ou a realização de eventos de grande envergadura nos municípios e províncias do país.
No final da reunião, o ministro da Juventude e Desportos, Rui Falcão, esclareceu que o novo enquadramento legal não altera a acção quotidiana do Ministério, mas introduz melhorias significativas nos métodos de actuação.
“O que vamos melhorar é toda a área de regulação, quer no domínio da disponibilidade de recursos públicos para o desenvolvimento do desporto, quer na utilização das infraestruturas do Estado, promovendo, naturalmente, a sua maior utilização e, com isso, promovermos, de uma forma mais dinâmica, o desenvolvimento do desporto”, afirmou o titular da pasta.
Ainda durante a sessão, o Executivo procedeu à alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares da Presidência da República e do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo. Foi criado o cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas, bem como uma nova direcção.
A medida visa colmatar uma lacuna estrutural na conversão do potencial turístico nacional em activos efectivos. A nova estrutura permitirá reforçar a relação institucional com concessionários e investidores, em estreita articulação com a Agência Angolana de Promoção de Investimento e Exportações (AIPEX) e os governos provinciais, assegurando uma fiscalização mais eficaz nas Áreas de Interesse e Potencial Turístico.