O Governo incluiu na Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2026 um novo regime de perdão fiscal, que permitirá a isenção de juros acumulados por contribuintes com dívidas tributárias, desde que o imposto principal e a respectiva multa sejam pagos integralmente até 30 de Junho de 2026. No entanto, a medida já está a ser classificada por especialistas como “insuficiente” para gerar real impacto nas finanças das empresas, sobretudo das pequenas e médias, que enfrentam sérias dificuldades de liquidez.
O perdão abrange dívidas tributárias vencidas até 31 de Outubro de 2025, relativas aos últimos cinco anos, e insere-se no pacote de incentivos fiscais destinados a estimular a economia, apoiar empresas e promover a criação de emprego. Segundo o relatório de fundamentação do OGE 2026, o Governo espera arrecadar 12,5 biliões de kwanzas em receitas fiscais no próximo ano.
Esta será a quarta renúncia fiscal desde 2014 três delas implementadas durante os mandatos do Presidente João Lourenço, num quadro em que os benefícios fiscais totais atingiram 3 biliões de kwanzas em 2024, face a apenas 184,2 mil milhões em 2018. Do total concedido no ano passado, 91% beneficiaram empresas do sector não petrolífero, alinhando-se com a estratégia de diversificação económica do Executivo.
“Alívio, não perdão”
Apesar da intenção de apoiar contribuintes, o perdão limitado apenas a juros mantendo a exigência do pagamento integral do imposto e da multa tem gerado críticas entre especialistas contabilistas e consultores fiscais.
Mauro Machado, consultor fiscal com vasta experiência no sector, afirma que a medida é “importante, mas insuficiente”. “A eliminação apenas dos juros não cria um incentivo concreto para quem realmente deve. Ela apenas reduz o montante marginal para quem já tem liquidez e podia pagar de qualquer forma”, explica.
Para ilustrar, Machado dá o exemplo de uma pequena empresa com uma dívida de 500.000 Kz em impostos, acumulando 115.000 Kz em juros. Com o perdão, a redução total seria de apenas 18% do valor total devido. Contudo, como a empresa precisa de liquidar os 500.000 Kz de imediato valor que, na actual conjuntura económica, representa um obstáculo intransponível, o alívio não resolve o problema de fundo: a falta de caixa.
Pedidos por mecanismos mais inclusivos
Os profissionais do sector defendem que, para promover a verdadeira regularização fiscal, o Governo deveria adoptar mecanismos mais flexíveis, como:
- Redução parcial ou total de multas, como ocorreu nos regimes de 2019 e 2020;
- Parcelamentos com prazos alargados e taxas reduzidas;
- Incentivos progressivos para empresas que regularizem gradualmente as suas posições fiscais.
“Mais do que perdoar juros, é preciso criar condições reais de adesão. Caso contrário, o perdão beneficia apenas quem já está em condições de pagar, sem atingir o público-alvo mais vulnerável”, reforça Machado.
Contexto orçamental limitado
O Ministério das Finanças justifica a restrição com a necessidade de disciplina orçamental face à actual conjuntura de contenção fiscal. Angola, que reduziu a dívida pública de 115,9% do PIB em 2020 para 55,5% em 2024, está a gerir um orçamento com margens limitadas, especialmente num ano em que se prevê um crescimento económico moderado e a continuação de reformas estruturais.
Não obstante, economistas alertam que medidas simbólicas podem não gerar o efeito multiplicador desejado. Um perdão fiscal eficaz deveria aliar sustentabilidade orçamental com capacidade de mobilização de receitas futuras, ao reintegrar contribuintes informais ou inadimplentes no sistema tributário formal.
Fonte: Jornal Expansão